Emenda parlamentar · De comissão
Emenda nº 0004 de 2023
- Quem indicou
- Com Mista Perm Sobre Mig Internacionais e RefugiadCódigo 5038 na CGU · autor ainda não ligado a um perfil
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda de Comissão
- Código
- 202350380004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,83 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 917 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda de comissão?
Emenda indicada por uma comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso. Ela não identifica qual parlamentar pediu e não aparece no perfil de ninguém.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Direitos da cidadania › Direitos individuais, coletivos e difusos · PROMOCAO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS PARA TODOS
- Empenhado
- R$ 1,83 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 917 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 916.666 (já incluídos no pago).
Convênios
Potencializacao no atendimento aos migrantes e refugiados em situacao de vulnerabilidade no municipio de Guarulhos, com enfase na protecao de seus direitos e na orientacao para acesso as informacoes, servicos e politicas publicas, bem como mitigar a falta de acesso a informacao sobre as iniciativas desenvolvidas para este publico, no ambito municipal, estadual e federal.
Convênio 948850 com MUNICIPIO DE GUARULHOS · publicado em 29/12/2023 · R$ 5,22 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ 46319000000150 · GUARULHOS (SP) | 06/2024 | R$ 917 mil |

