Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2023
- Quem indicou
- Kim Kataguiri · Deputado(a) federal (SP) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202341550003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,26 milhões
- Liquidado
- R$ 8,26 milhões
- Pago
- R$ 8,26 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,26 milhões
- Liquidado
- R$ 8,26 milhões
- Pago
- R$ 8,26 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE SAO PAULOCNPJ 46379400000150 · SÃO PAULO (SP) | 08/2023 a 10/2023 | R$ 2 milhões |
| MUNICIPIO DE CRUZEIROCNPJ 46668596000101 · CRUZEIRO (SP) | 12/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE MERIDIANOCNPJ 45116092000108 · MERIDIANO (SP) | 08/2023 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE SANTO ANDRECNPJ 46522942000130 · SANTO ANDRÉ (SP) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 3 milhões |
| MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ 46634044000174 · SOROCABA (SP) | 12/2023 | R$ 1,96 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-038581 de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE (SP) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3 milhões
- Pagamento de obras — MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Plano 09032023-038582 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2 milhões
- Aparelhamento da Superintendência da Polícia Técnico-científica com aquisição de cromatógrafo e equipamentos — SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
Plano 09032023-038583 de MUNICIPIO DE SOROCABA (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,96 milhão
- 1. Aquisição de Sistema de Videomonitoramento para Av. General Carneiro e Mosteiro do São Bento 2. Aquisição de Sistema de Videomonitoramento para Zona Sul e Sudoeste 3. Aquisição de Sistema de Videomonitoramento para Santa Rosália 4. Aquisição de Sistema de Videomonitoramento para Jd. São Guilherme 5. Aquisição de Sistema de Videomonitoramento para Jd. Sta. Cecília e pontos da Zona Norte 6. Construção Escola Pq. São Bento (utilização rendimento) 7. Aquisição de TV 98 polegadas Escola Municipal Duljara Fernandes Oliveira (utilização rendimento) — MUNICIPIO DE SOROCABA
Plano 09032023-038584 de MUNICIPIO DE MERIDIANO (SP) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EDUCACIONAIS PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO E GINÁSIO DE ESPORTES PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, REFORMA DO CENTRO RECREATIVO MUNICIPAL - ETAPA II, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA COM ESTRUTURA DE AÇO EM ARCO, TELHAS METÁLICAS DE AÇO, PISO DE CONCRETO ARMADO, ILUMINAÇÃO EM LED, ARQUIBANCADA, VESTIÁRIOS E ACESSIBILIDADE NO POVOADO DE SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO, MUNICÍPIO DE MERIDIANO-SP — MUNICIPIO DE MERIDIANO
Plano 09032023-038585 de MUNICIPIO DE CRUZEIRO (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Despesas de Capital - Execução de obras de infraestrutura urbana, contemplando: 1. Recapeamento asfáltico de vias públicas urbanas, com execução de tapa-buracos e lombadas; 2. Pavimentação de via pública no Loteamento Bela Vista; 3. Manutenção no Tiro de Guerra - Aterro e Arrimo. — MUNICIPIO DE CRUZEIRO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

