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Link: /emendas/202340990002

Emenda nº 0002 de 2023

Quem indicou
Luiz Carlos do CarmoCódigo 4099 na CGU · autor ainda não ligado a um perfil
Tipo, como a CGU publica
Emenda Individual - Transferências Especiais
Código
202340990002
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.
Empenhado
R$ 27 milhões
Liquidado
R$ 27 milhões
Pago
R$ 27 milhões

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

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O que é emenda Pix (transferência especial)?

Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

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O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

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O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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  • Várias localidades (MÚLTIPLO)

    Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS

    Empenhado
    R$ 27 milhões
    Liquidado
    R$ 27 milhões
    Pago
    R$ 27 milhões
Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeuMesesRecebido
ESTADO DE GOIASCNPJ 01409580000138 · GOIÂNIA (GO)08/2023 a 12/2023R$ 15 milhões
MUNICIPIO DE CABECEIRASCNPJ 01740430000102 · CABECEIRAS (GO)12/2023R$ 530 mil
MUNICIPIO DE CRISTALINACNPJ 01138122000101 · CRISTALINA (GO)08/2023 a 12/2023R$ 5,66 milhões
MUNICIPIO DE CUMARICNPJ 01302728000130 · CUMARI (GO)12/2023R$ 350 mil
MUNICIPIO DE FLORES DE GOIASCNPJ 01740497000147 · FLORES DE GOIÁS (GO)08/2023R$ 800 mil
MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIASCNPJ 01740588000182 · GUARANI DE GOIÁS (GO)08/2023R$ 1 milhão
MUNICIPIO DE ITAPACICNPJ 01134808000124 · ITAPACI (GO)12/2023R$ 400 mil
MUNICIPIO DE JARAGUACNPJ 01223916000173 · JARAGUÁ (GO)12/2023R$ 218 mil
MUNICIPIO DE NOVO GAMACNPJ 01629276000104 · NOVO GAMA (GO)08/2023R$ 2,63 milhões
MUNICIPIO DE SANCLERLANDIACNPJ 02164804000151 · SANCLERLÂNDIA (GO)12/2023R$ 70 mil
MUNICIPIO DE URUANACNPJ 02295640000100 · URUANA (GO)12/2023R$ 300 mil

Plano 09032023-031936 de MUNICIPIO DE NOVO GAMA (GO) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 981 mil
Investimento
R$ 1,65 milhão
  • Obras, reforma e ampliações em prédio púbico do municipio abrangendo melhoria na infraestrutura urbana, contemplando as seguintes benfeitorias: Construção do portico,execução do acesso principal do município, contemplando o pórtico, fonte, grama e calçamento com acessibilidade com execução de 4.022,23 m², localizado no Condomínio da Quadra 23,Conjunto 01 Lote 05 - Qda 23,Conjunto 1 - Smpw - Sul, Novo Gama - GO, 72860-003 - Zona Urbana; Reforma/manutenção do Ginásio Marcelo Viana, com contemplando a revitalização do piso, estacionamento, parte elétrica e banheiros, área executada em 947,60 m², situado à 1992, R. Serviço, 1746, Novo Gama - GO - Zona Urbana; Execução de calçadão no trecho entre a Rua da Imaculada e a Vila União, contemplando calçamento com acessibilidade, iluminação e implantação de gramado, área executada em 1.380 m² situado à R. 209, 1667-1595 - Parque Estrela Dalva VI, Novo Gama - GO - Zona Urbana no municipio de Novo Gama /GO. — MUNICIPIO DE NOVO GAMA

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Plano 09032023-031937 de MUNICIPIO DE CABECEIRAS (GO) · situação: ciente

Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 530 mil
  • "Pavimentação asfáltica em TSD em vias urbanas do Povoado Cabeceiras da Mata, Setor Vargem, Setor Jardim das Palmeiras, Avenida Tancredo Neves e Povoado Bezerrinha. 44.908,20 m²" — MUNICIPIO DE CABECEIRAS

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Plano 09032023-031938 de MUNICIPIO DE CRISTALINA (GO) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 560 mil
Investimento
R$ 2,65 milhões
  • Pavimentação asfáltica em vias urbanas do setor central do municipio de Cristalina - GO com asfalto CBUQ totalizando aproximadamente 30.000 m² — MUNICIPIO DE CRISTALINA

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Plano 09032023-031939 de MUNICIPIO DE ITAPACI (GO) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 400 mil
  • INVESTIEMNTO URBANO NO MUNICIPIO DE ITAPACI — MUNICIPIO DE ITAPACI

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Plano 09032023-031940 de MUNICIPIO DE JARAGUA (GO) · situação: ciente

Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 218 mil
  • Constitui objeto do presente instrumento contratação de empresa especializada para construção da pista de skate no parque da cidade no município de Jaraguá-Goiás, — MUNICIPIO DE JARAGUA

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Plano 09032023-031941 de MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA (GO) · situação: ciente

Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 70 mil
  • ARMAMENTO PARA A GCM-GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANCLERLANDIA — MUNICIPIO DE SANCLERLANDIA

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Plano 09032023-031942 de MUNICIPIO DE CUMARI (GO) · situação: impedido

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 350 mil

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    Plano 09032023-031943 de MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS (GO) · situação: ciente

    Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

    Custeio
    R$ 0,00
    Investimento
    R$ 1 milhão
    • CONSTRUÇÃO DE PONTES: a construção de pontes é obra essencial para garantir o acesso aos equipamentos públicos e serviços de saúde, educação e assistência social, além de ser importante infraestrutura de integração do campo com a cidade, pois a transposição de cursos d'água com segurança é um fator importante para a mobilidade, escoamento de produção e economia local. PAVIMENTAÇÃO: a pavimentação, integrada a outras ações e implementações de políticas públicas no município gera integração local além de proporcionar acesso seguro e com acessibilidade aos moradores. — MUNICIPIO DE GUARANI DE GOIAS

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    Plano 09032023-031944 de MUNICIPIO DE URUANA (GO) · situação: ciente

    Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

    Custeio
    R$ 0,00
    Investimento
    R$ 300 mil
    • Objeto 1: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CBUQ – 15.410,32 m² e RECAPEAMENTO ASFÁLTICO – 13.894,46 m² Dotação Orçamentária: 03.12.361.08.1.212.4.4.90.51.00.221.141.00-ficha25 — MUNICIPIO DE URUANA

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    Plano 09032023-031945 de ESTADO DE GOIAS (GO) · situação: ciente

    Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

    Custeio
    R$ 2 milhões
    Investimento
    R$ 13 milhões
    • Investimento na infraestrutura do Estado de Goiás — SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA

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    Plano 09032023-031946 de FLORES DE GOIÁS (GO) · situação: ciente

    Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

    Custeio
    R$ 0,00
    Investimento
    R$ 800 mil
    • PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. — MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS

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    Plano 09032023-2-041563 de MUNICIPIO DE CRISTALINA (GO) · situação: ciente

    Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos

    Custeio
    R$ 2,45 milhões
    Investimento
    R$ 0,00
    • MAnutenção de vias publicas — MUNICIPIO DE CRISTALINA

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    Plano 09032023-3-042589 de MUNICIPIO DE CUMARI (GO) · situação: ciente

    Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana

    Custeio
    R$ 0,00
    Investimento
    R$ 350 mil
    • Reforma e Ampliação de Hospital, localizado em Av. Contorno, nº 50, Cumari-GO, Cep: 75.760-000 Área Inicial: 850,00 m² //Área total após ampliação: 1.300,00 m². — MUNICIPIO DE CUMARI

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    O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

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    Emenda nº 0002 de 2023 de Luiz Carlos do Carmo — Várias localidades… · Transparência Política