Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- Mecias de Jesus · Senador(a) (RR) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202340930002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 29,2 milhões
- Liquidado
- R$ 29,2 milhões
- Pago
- R$ 29,2 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 29,2 milhões
- Liquidado
- R$ 29,2 milhões
- Pago
- R$ 29,2 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE RORAIMACNPJ 84012012000126 · BOA VISTA (RR) | 08/2023 a 10/2023 | R$ 6,5 milhões |
| MUNICIPIO DE ALTO ALEGRECNPJ 04056206000194 · ALTO ALEGRE (RR) | 12/2023 | R$ 1,75 milhão |
| MUNICIPIO DE AMAJARICNPJ 01614081000182 · AMAJARI (RR) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 3,65 milhões |
| MUNICIPIO DE BONFIMCNPJ 04056214000130 · BONFIM (RR) | 08/2023 | R$ 1,7 milhão |
| MUNICIPIO DE CANTACNPJ 01612682000156 · CANTÁ (RR) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 1,5 milhão |
| MUNICIPIO DE CARACARAICNPJ 04653408000113 · CARACARAÍ (RR) | 12/2023 | R$ 1,45 milhão |
| MUNICIPIO DE CAROEBECNPJ 01614606000180 · CAROEBE (RR) | 12/2023 | R$ 1,6 milhão |
| MUNICIPIO DE IRACEMACNPJ 01613028000167 · IRACEMA (RR) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 5,03 milhões |
| MUNICIPIO DE PACARAIMACNPJ 01612675000154 · PACARAIMA (RR) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 850 mil |
| MUNICIPIO DE RORAINOPOLISCNPJ 01613031000180 · RORAINÓPOLIS (RR) | 12/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZACNPJ 04056248000125 · SÃO JOÃO DA BALIZA (RR) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 4,45 milhões |
| MUNICIPIO DE UIRAMUTACNPJ 01612681000101 · UIRAMUTÃ (RR) | 12/2023 | R$ 482 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-031067 de MUNICIPIO DE IRACEMA (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 2,03 milhões
- Investimento
- R$ 3 milhões
- MATERIAL DE CONSUMO/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS — MUNICIPIO DE IRACEMA
Plano 09032023-031068 de ESTADO DE RORAIMA (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 6,5 milhões
- 1. Meta 1. Execução de serviços de conservação, manutenção e recuperação de Estradas Vicinais em áreas rurais nos Municípios de Cantá, Bonfim, Normandia, Uiramutã e Pacaraima no Estado de Roraima (Processo nº 21101.000902/2023.82, Contrato nº 049/2023/SEINF, empresa contratada: VERSÁTIL CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ N. 15.715.423/0001-65, valor contratado com recursos da emenda: R$ 6.500.000,00, são para fazer face as despesas parcial do contrato acima citado; informo ainda, que os serviços estão em fase de execução, sendo o valor da emenda já efetuado o pagamento em sua totalidade e o restante está sendo executado com rendimentos de aplicação). — SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINF
Plano 09032023-031069 de MUNICIPIO DE BONFIM (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 1,7 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- Aquisição e fornecimento de gêneros alimentícios diversos para compor o Kit de Gêneros Alimentícios - Cesta Básica (Cestas Básica embaladas em sacos tipo capa fardo e lacrado). — MUNICIPIO DE BONFIM
Plano 09032023-031070 de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 1,45 milhão
- Investimento
- R$ 3 milhões
- Realização de serviços de custeio e investimento para atender as necessidades da Prefeitura de São João da Baliza/RR. — MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA
Plano 09032023-031071 de MUNICIPIO DE CANTA (RR) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,5 milhão
- Reequilíbrio econômico financeiro/Construção de Praça — MUNICIPIO DE CANTA
Plano 09032023-031072 de MUNICIPIO DE UIRAMUTA (RR) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 482 mil
- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA. — MUNICIPIO DE UIRAMUTA
Plano 09032023-031073 de MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 250 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO DE RORAINÓPOLIS/RR. Localização: 1°04'23"N 60°22'50"W Zona: Rural Tamanho da Intervenção: 10,39km — MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS
Plano 09032023-031074 de MUNICIPIO DE AMAJARI (RR) · situação: ciente
Áreas: 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 250 mil
- Investimento
- R$ 3,4 milhões
- Promover o fortalecimento da gestão pública municipal e a melhoria da infraestrutura urbana e rural de Amajari/RR, mediante a atualização da Lei Orgânica Municipal, a implantação de espaço público de convivência na Vila do Tepequém e a execução de serviços de conservação, manutenção e recuperação da estrada vicinal na Comunidade da Mutamba. — MUNICIPIO DE AMAJARI
Plano 09032023-031075 de MUNICIPIO DE PACARAIMA (RR) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 368-Educação Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização
- Custeio
- R$ 250 mil
- Investimento
- R$ 600 mil
- CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL COM 06 SALAS DE AULA NA COMUNIDADE INDÍGENA TARAUPARÚ - PACARAIMA - RR/REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NA COMUNIDADE INDÍGENA SABIÁ, MUNICIPIO DE PACARAIMA RR. — MUNICIPIO DE PACARAIMA
Plano 09032023-031076 de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE (RR) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,75 milhão
- ILUMINAÇÃO PÚBLICA — MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE
Plano 09032023-2-041545 de MUNICIPIO DE CAROEBE (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais
- Custeio
- R$ 1,2 milhão
- Investimento
- R$ 400 mil
- CONSTRUÇÃO PRAÇA CANTEIRO CENTRAL- ETAPA 2 CONSTRUÇÃO DE CASTELO D'AGUA NA VICINAL 05 VILA NOVO CAROEBE APOIO A REALIZAÇÃO DA FESTA DA BANANA 9ª EDIÇÃO AQUISIÇÃP DE CESTA BASICA PARA FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E VULNERABILIDADE- ASSISTENCIA SOCIAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR — MUNICIPIO DE CAROEBE
Plano 09032023-2-041546 de MUNICIPIO DE CARACARAI (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 1,45 milhão
- Investimento
- R$ 0,00
- AQUISIÇÃO DE CESTA BÁSICA — MUNICIPIO DE CARACARAI
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

