Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0017 de 2023
- Quem indicou
- Jaques Wagner · Senador(a) (BA) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202340800017
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 14,1 milhões
- Liquidado
- R$ 14,1 milhões
- Pago
- R$ 14,1 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 14,1 milhões
- Liquidado
- R$ 14,1 milhões
- Pago
- R$ 14,1 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DA BAHIACNPJ 13937032000160 · SALVADOR (BA) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 14,1 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-031639 de ESTADO DA BAHIA (BA) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental
- Custeio
- R$ 4,23 milhões
- Investimento
- R$ 9,86 milhões
- 2.706.0.366.600052.01.05.00 Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia – SIHS/CERB – R$2.000.000,00 – GND 4 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH – R$800.000,00 – GND 4 Secretaria de políticas para as Mulheres - SPM - Aquisição de veículos, Desktops e Nootebooks – R$500.000,00 – GND 4 Encargos Gerais do Estado recursos a indicar os órgãos executores – R$6.560.796,00 2.706.0.366.600052.01.05.00 Bahia Pesca S/A – R$1.226.055,00 – GND 3 Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SETUR/SUFOTUR – R$3.000.000,00 – GND 3 — ESTADO DA BAHIA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

