Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- Hélio Costa · Deputado(a) federal (SC) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202340150002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 11,2 milhões
- Liquidado
- R$ 11,2 milhões
- Pago
- R$ 11,2 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 11,2 milhões
- Liquidado
- R$ 11,2 milhões
- Pago
- R$ 11,2 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARMAZEMCNPJ 82928664000180 · ARMAZÉM (SC) | 12/2023 | R$ 1,44 milhão |
| MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRECNPJ 83102749000177 · CAMPO ALEGRE (SC) | 08/2023 | R$ 1,25 milhão |
| MUNICIPIO DE CANELINHACNPJ 82562893000123 · CANELINHA (SC) | 08/2023 | R$ 2,5 milhões |
| MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ 82892282000143 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 08/2023 a 10/2023 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE GUARUJA DO SULCNPJ 83027045000187 · GUARUJÁ DO SUL (SC) | 10/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE JAGUARUNACNPJ 82928698000174 · JAGUARUNA (SC) | 10/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE LAGESCNPJ 82777301000190 · LAGES (SC) | 12/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE LAGUNACNPJ 82928706000182 · LAGUNA (SC) | 12/2023 | R$ 2,5 milhões |
| MUNICIPIO DE NOVA TRENTOCNPJ 82925025000160 · NOVA TRENTO (SC) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 1,5 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-037625 de MUNICIPIO DE ARMAZEM (SC) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,44 milhão
- Apoio a Aquisição de Equipamentos para Saúde no Município de Armazem — MUNICIPIO DE ARMAZEM
Plano 09032023-037626 de MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE (SC) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,25 milhão
- Aquisição da ETA compacta — MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE
Plano 09032023-037627 de MUNICIPIO DE CANELINHA (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,5 milhões
- Execução de serviços adicionais no projeto de pavimentação asfáltica das Ruas Vereador Otaviano Ângelo Darosci, Alberto Orsi e Francisco Damião Garcia, Moura trecho final. (04º e 03º termo aditivo ao contrato 037/PMC/2022) - Conforme planilha orçamentária anexa — MUNICIPIO DE CANELINHA
Plano 09032023-037628 de MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL (SC) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- EXECUÇÃO DE OBRAS: OBRA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL POLIESPORTIVO, RECREATIVO E CULTURAL; OBRA DE RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO DAS FLORES; E TERCEIRA ETAPA DA OBRA DA GARAGEM MUNICIPAL, PERÍMETRO URBANO, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC. — MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL
Plano 09032023-037629 de MUNICIPIO DE JAGUARUNA (SC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- Construção de posto salva vidas no Baneario Cascata Vermelha R$ 15.377,82 *Aquisição de tubos para drenagem na baira mar Balneario esplanada R$ 12.528,00 *Aquisição de lajotas pavimentação Rua Manoel Edmundo Tereza Balneario Torneiro, 1.035m R$ 27.580,00 *Aquisição de lajotas para pavimentação da rua Jardinópolis Balneario Campo Bom, 216,21m R$ 55.160,00 * Aquisição de meio fio de concretoo para manutenção de ruas R$ 1947,50 * Aquisição de saibro para manutenção das estradas municipais R$ 21.860,30 * Aquisição de lajotas para rua Ido gomes de carvalho, Bairro Boa Vista, 700m R$35.525,93 * Mao de obra para pavimentação da rua Ido GOmes de Carvalho, Bairro Boa Vista, 700m R$ 52.365,40 — MUNICIPIO DE JAGUARUNA
Plano 09032023-037630 de MUNICIPIO DE LAGES (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Pavimentação da Rua Joaquim José Lopes, bairro Guarujá — MUNICIPIO DE LAGES
Plano 09032023-037631 de MUNICIPIO DE NOVA TRENTO (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,5 milhão
- Despesa com a Execução de obras de pavimentação asfáltica, implantação de rede de distribuição de água, drenagem pluvial, passeios e sinalização viária da rua alferes, bairro trinta réis, no município de Nova Trento/sc. Processo licitatório: concorrência pública 004/2022. Contrato 039/2023. — MUNICIPIO DE NOVA TRENTO
Plano 09032023-037632 de MUNICIPIO DE GAROPABA (SC) · situação: impedido
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,5 milhões
Plano 09032023-037633 de FLORIANÓPOLIS (SC) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Aquisição de mamógrafo para atendimento da demanda reprimida e rastreamento de câncer de mama — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS
Plano 09032023-2-042138 de MUNICIPIO DE LAGUNA (SC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,5 milhões
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO 02 DO ACESSO À PRAIA DO SOL, LOCALIZADO NO BAIRRO PRAIA DO SOL, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA-SC - REEQUILÍBRIO ESTACA 0+0,000 A 350+14,389 (EXTENSÃO 7.014,389 M) — MUNICIPIO DE LAGUNA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.