Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0006 de 2023
- Quem indicou
- Felipe Rigoni · Deputado(a) federal (ES) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202339830006
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 12,4 milhões
- Liquidado
- R$ 12,4 milhões
- Pago
- R$ 12,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 12,4 milhões
- Liquidado
- R$ 12,4 milhões
- Pago
- R$ 12,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ 27080530000143 · VITÓRIA (ES) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 6,73 milhões |
| MUNICIPIO DE COLATINACNPJ 27165729000174 · COLATINA (ES) | 08/2023 a 10/2023 | R$ 5,67 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-037436 de MUNICIPIO DE COLATINA (ES) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 5,67 milhões
- 1 - Aquisição de Equipamentos como: Projetor (para atender as demandas das Escolas de Ensino Fundamental) e Chromebooks (destinados aos laboratórios de informática das escolas da rede municipal) 2 - Construção do Centro de Ciência e da Praça de Ciência na Rua José Jacinto de Assis, Bairro Esplanada — MUNICIPIO DE COLATINA
Plano 09032023-037437 de ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) · situação: ciente
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3,57 milhões
- Implementação do Programa Águas Capixabas, voltado para a consolidação de iniciativas de conservação e revitalização de bacias hidrográficas e corpos d’água no estado do Espírito Santo. O programa contempla a instalação de barraginhas, biodigestores e cisternas em propriedades rurais vulneráveis à escassez de água, com o objetivo de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos no estado. — SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS
Plano 09032023-3-042454 de ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) · situação: ciente
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos
- Custeio
- R$ 773 mil
- Investimento
- R$ 2,39 milhões
- Ações voltadas para o licenciamento ambiental digital e Implementação do Programa de Consolidação de Iniciativas de Conservação e Revitalização de Bacias e Corpos Hídricos no estado do Espírito Santo (Programa Águas Capixabas). — SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HDRICOS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.