Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2023
- Quem indicou
- Eduardo Costa · Deputado(a) federal (PA) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202339720001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 11,4 milhões
- Liquidado
- R$ 11,4 milhões
- Pago
- R$ 11,4 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 11,4 milhões
- Liquidado
- R$ 11,4 milhões
- Pago
- R$ 11,4 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BONITOCNPJ 05149083000107 · BONITO (PA) | 12/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE BRAGANCACNPJ 04873592000107 · BRAGANÇA (PA) | 10/2023 | R$ 2 milhões |
| MUNICIPIO DE CASTANHALCNPJ 05121991000184 · CASTANHAL (PA) | 08/2023 a 10/2023 | R$ 3 milhões |
| MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUACNPJ 05149125000100 · NOVA TIMBOTEUA (PA) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 1,5 milhão |
| MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARACNPJ 05149174000134 · SANTA MARIA DO PARÁ (PA) | 12/2023 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE SOURECNPJ 05133863000150 · SOURE (PA) | 12/2023 | R$ 404 mil |
| MUNICIPIO DE TRACUATEUACNPJ 01612999000192 · TRACUATEUA (PA) | 08/2023 | R$ 3 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-037383 de MUNICIPIO DE BRAGANCA (PA) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2 milhões
- Pavimentação asfáltica de vias no perímetro urbano do município. — MUNICIPIO DE BRAGANCA
Plano 09032023-037384 de MUNICIPIO DE CASTANHAL (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3 milhões
- Pavimentação de vias urbanas. — MUNICIPIO DE CASTANHAL
Plano 09032023-037385 de MUNICIPIO DE TRACUATEUA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3 milhões
- PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS — MUNICIPIO DE TRACUATEUA
Plano 09032023-037386 de MUNICIPIO DE BONITO (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- RECONSTRUÇÃO DE BASE, ASFALTAMENTO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE TRECHO DE VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BONITO/PA — MUNICIPIO DE BONITO
Plano 09032023-037387 de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS; — MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA
Plano 09032023-037388 de MUNICIPIO DE SOURE (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 404 mil
- REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE CAMINHÃO COM CAÇAMBA BASCULANTE, — MUNICIPIO DE SOURE
Plano 09032023-037389 de MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,5 milhão
- Contratação de empresa especializada na área de Pavimentação asfáltica nas ruas das vilas Timboteua, Mapiva e Terreirão para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Timboteua -PA. Observação: A execução da emenda foi iniciada por gestões anteriores, sem que fossem deixados à atual administração documentos comprobatórios referentes à sua utilização. Por esse motivo, não foi possível detalhar adequadamente o plano de trabalho, não será possível realizar a prestação de contas final. Diante disso, esta administração optou pela judicialização do recurso recebido. Em anexo, constam os demonstrativos das ações jurídicas adotadas. Ressalta-se que a documentação foi encaminhada, via e-mail, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Inovação e Gestão, além de ter sido devidamente protocolada pelo sistema digital. Até o momento, não houve retorno por parte dos ministérios mencionados. — MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.