Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2023
- Quem indicou
- Junio Amaral · Deputado(a) federal (MG) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202339240004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 6,25 milhões
- Liquidado
- R$ 6,25 milhões
- Pago
- R$ 6,25 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 6,25 milhões
- Liquidado
- R$ 6,25 milhões
- Pago
- R$ 6,25 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ 18715615000160 · BELO HORIZONTE (MG) | 12/2023 | R$ 3,31 milhões |
| MUNICIPIO DE AIMORESCNPJ 18348094000150 · AIMORÉS (MG) | 12/2023 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE ARAUJOSCNPJ 18300996000116 · ARAÚJOS (MG) | 12/2023 | R$ 50 mil |
| MUNICIPIO DE BRASOPOLISCNPJ 18025890000151 · BRASÓPOLIS (MG) | 12/2023 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE CATUJICNPJ 26218636000106 · CATUJI (MG) | 08/2023 | R$ 180 mil |
| MUNICIPIO DE CRISOLITACNPJ 01614283000124 · CRISÓLITA (MG) | 08/2023 | R$ 89,2 mil |
| MUNICIPIO DE CUPARAQUECNPJ 01615422000134 · CUPARAQUE (MG) | 08/2023 a 10/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE FRONTEIRA DOS VALESCNPJ 18404954000125 · FRONTEIRA DOS VALES (MG) | 10/2023 a 12/2023 | R$ 550 mil |
| MUNICIPIO DE ITAMBACURICNPJ 18404855000143 · ITAMBACURI (MG) | 10/2023 | R$ 450 mil |
| MUNICIPIO DE PERDIGAOCNPJ 18301051000119 · PERDIGÃO (MG) | 12/2023 | R$ 100 mil |
| MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTESCNPJ 01613377000189 · PONTO DOS VOLANTES (MG) | 08/2023 | R$ 360 mil |
| MUNICIPIO DE RIO DO PRADOCNPJ 18349936000198 · RIO DO PRADO (MG) | 08/2023 | R$ 180 mil |
| MUNICIPIO DE RUBIMCNPJ 18349944000134 · RUBIM (MG) | 08/2023 | R$ 280 mil |
| MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ 18431312000115 · UBERLÂNDIA (MG) | 12/2023 | R$ 50 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-032745 de MUNICIPIO DE CRISOLITA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 89,2 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO — MUNICIPIO DE CRISOLITA
Plano 09032023-032746 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 240 mil
- Investimento
- R$ 3,07 milhões
Plano 09032023-032748 de MUNICIPIO DE FRONTEIRA DOS VALES (MG) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 364-Ensino Superior
- Custeio
- R$ 550 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTES DOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PARA A CIDADE DE TEOFILO OTONI. — MUNICIPIO DE FRONTEIRA DOS VALES
Plano 09032023-032749 de MUNICIPIO DE RIO DO PRADO (MG) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 180 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS — MUNICIPIO DE RIO DO PRADO
Plano 09032023-032750 de MUNICIPIO DE RUBIM (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 280 mil
- Construção e Modernização de praça pública municipal — MUNICIPIO DE RUBIM
Plano 09032023-032751 de MUNICIPIO DE UBERLANDIA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 50 mil
- PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO NAS VIAS URBANAS O objeto da proposta refere-se à restauração de vias urbanas, sendo contemplada especificamente a Via Aldo de Sousa, localizada em área urbana. A intervenção será realizada ao longo do trecho da referida via, visando a melhoria das condições de circulação e segurança para os utilizadores. Quanto à mensuração da meta, informa-se que a área a ser beneficiada corresponde a 1.087 m² (mil e oitenta e sete metros quadrados) de restauração viária. — MUNICIPIO DE UBERLANDIA
Plano 09032023-032752 de MUNICIPIO DE CUPARAQUE (MG) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 300 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL — MUNICIPIO DE CUPARAQUE
Plano 09032023-032753 de MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 20-Agricultura / 605-Abastecimento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 360 mil
- IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA DA COMUNIDADE DO KM 152 NO MUNICÍPIO DE PONTO DOS VOLANTES/MG. — MUNICIPIO DE PONTO DOS VOLANTES
Plano 09032023-032754 de MUNICIPIO DE CATUJI (MG) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 368-Educação Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 180 mil
- Aquisição de Mobiliário Escolar — MUNICIPIO DE CATUJI
Plano 09032023-032755 de MUNICIPIO DE ARAUJOS (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 50 mil
- EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO PARA O PERIMETRO URBANO MUNICIPAL — MUNICIPIO DE ARAUJOS
Plano 09032023-032756 de MUNICIPIO DE ITAMBACURI (MG) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 450 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA E JURÍDIDA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES. — MUNICIPIO DE ITAMBACURI
Plano 09032023-2-041759 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 12-Educação / 368-Educação Básica , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social
- Custeio
- R$ 390 mil
- Investimento
- R$ 2,92 milhões
- Estruturação de unidades da Polícia Civil de Minas Gerais. — POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Estruturação do Corpo de Bombeiros de Contagem e Passos/MG. — CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
- Estruturação de Unidades da PMMG — POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Estruturação de Escolas Estaduais de Minas Gerais — MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
- Estruturação da Polícia Penal de Minas Gerais — SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP
Plano 09032023-3-042544 de MUNICIPIO DE AIMORES (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Aquisição de material e ou contratação de serviços para pavimentação , conservação, melhoramento, sinalização de vias urbanas. — MUNICIPIO DE AIMORES
Plano 09032023-3-042545 de MUNICIPIO DE PERDIGAO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 100 mil
- Pavimentação em vias do municipio de Pedigão. — MUNICIPIO DE PERDIGAO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

