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Link: /emendas/202337140004

Emenda nº 0004 de 2023

Quem indicou
Marcelo Aro · Deputado(a) federal (MG) · PP

Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.

Tipo, como a CGU publica
Emenda Individual - Transferências Especiais
Código
202337140004
Indicar emendas ao orçamento é atribuição legal de deputados federais e senadores. O valor, alto ou baixo, não indica sozinho nada sobre a pessoa. Emendas de bancada, de comissão e de relator-geral não identificam quem pediu a emenda. Empenhado é o dinheiro reservado; liquidado, o serviço ou a compra entregues e conferidos; pago, o dinheiro que saiu, inclusive o pago em anos seguintes como restos a pagar. Valores de etapas diferentes nunca são somados.
Empenhado
R$ 10,4 milhões
Liquidado
R$ 10,4 milhões
Pago
R$ 10,4 milhões

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O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?

Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.

Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.

Ver no glossário

O que é emenda Pix (transferência especial)?

Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.

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O que é emenda individual?

Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.

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O que é empenho?

Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.

Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.

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O que é liquidação?

Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.

Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.

Ver no glossário

O que é pagamento?

Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.

Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.

Ver no glossário

O que é restos a pagar?

Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.

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  • Várias localidades (MÚLTIPLO)

    Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS

    Empenhado
    R$ 10,4 milhões
    Liquidado
    R$ 10,4 milhões
    Pago
    R$ 10,4 milhões
Quem recebeu pagamentos desta emenda, em ordem alfabética
Quem recebeuMesesRecebido
MUNICIPIO DE ARACITABACNPJ 17747940000141 · ARACITABA (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUSCNPJ 22680672000128 · CORAÇÃO DE JESUS (MG)08/2023R$ 102 mil
MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINASCNPJ 18307405000132 · DIVINOLÂNDIA DE MINAS (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE FREI LAGONEGROCNPJ 01615008000125 · FREI LAGONEGRO (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE JANUARIACNPJ 21461546000110 · JANUÁRIA (MG)08/2023R$ 400 mil
MUNICIPIO DE JEQUITAICNPJ 18279083000165 · JEQUITAÍ (MG)10/2023 a 12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE LUZCNPJ 18301036000170 · LUZ (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE MORRO DA GARCACNPJ 17695040000106 · MORRO DA GARÇA (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUACNPJ 01612547000100 · OLHOS-D'ÁGUA (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINASCNPJ 18404947000123 · OURO VERDE DE MINAS (MG)08/2023 a 10/2023R$ 3 milhões
MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOSCNPJ 16925208000151 · RIACHO DOS MACHADOS (MG)08/2023R$ 3 milhões
MUNICIPIO DE RIO NOVOCNPJ 18338244000144 · RIO NOVO (MG)12/2023R$ 670 mil
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDECNPJ 01611138000190 · SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE (MG)12/2023R$ 208 mil
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOACNPJ 01612494000128 · SÃO JOÃO DA LAGOA (MG)12/2023R$ 200 mil
MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURICNPJ 18409201000102 · SÃO JOSÉ DO JACURI (MG)12/2023R$ 400 mil
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOCNPJ 18409177000101 · SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO (MG)08/2023R$ 600 mil
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO OESTECNPJ 18308734000106 · SÃO SEBASTIÃO DO OESTE (MG)12/2023R$ 100 mil
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISOCNPJ 18241349000180 · SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO (MG)12/2023R$ 340 mil

Plano 09032023-036258 de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • Pavimentação em Bloquete de vias públicas no município de São João da Lagoa. Av. Vista Alegre e Av da Lagoa, — MUNICIPIO DE SAO JOAO DA LAGOA

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Plano 09032023-036259 de MUNICIPIO DE OLHOS-D:AGUA (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • Pavimentação de vias públicas rua A e rua B, Comunidade Macaúbas — MUNICIPIO DE OLHOS-D'AGUA

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Plano 09032023-036260 de MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 102 mil
  • Execução de Pavimentação em Vias publicas na Zona Urbana e Zona Rural do município de Coração de Jesus. Conforme metas a seguir. — MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS

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Plano 09032023-036261 de MUNICIPIO DE LUZ (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • Pavimentação de vias públicas urbanas. — MUNICIPIO DE LUZ

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Plano 09032023-036262 de MUNICIPIO DE JANUARIA (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 400 mil
  • Pavimentação — MUNICIPIO DE JANUARIA

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Plano 09032023-036263 de MUNICIPIO DE JEQUITAI (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • pavimentação de vias publicas — MUNICIPIO DE JEQUITAI

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Plano 09032023-036264 de MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS (MG) · situação: ciente

Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 3 milhões
  • Recapeamento asfáltico em CBUQ nas vias do município. Aquisição de sementes para o apoio ao produtor rural. Aquisição e instalação de equipamentos e elementos de sinalização viária. Recuperação e abertura de estradas vicinais do município. Construção de Quadra Poliesportiva. Desapropriação de propriedade particular. Aquisição de equipamentos para instalação de fábrica de açúcar mascavo. Materiais para construção de Casas Populares. — MUNICIPIO DE OURO VERDE DE MINAS

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Plano 09032023-036265 de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO OESTE (MG) · situação: ciente

Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 100 mil
  • CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE CARMOS — MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO OESTE

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Plano 09032023-036266 de MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOS (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 3 milhões
  • Obras de infraestrutura no Município de Riacho dos Machados — MUNICIPIO DE RIACHO DOS MACHADOS

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Plano 09032023-036267 de MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL — MUNICIPIO DE FREI LAGONEGRO

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Plano 09032023-036268 de MUNICIPIO DE RIO NOVO (MG) · situação: ciente

Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 413 mil
  • AÇÃO 1- Nivelamento e pavimentação de vias, execução de calçadas, drenagem rasa e profunda e rede de esgoto foram executados nas Rua Um, Rua Dois, Rua Três, Rua Quatro e Rua Cinco no Monumento, Rua Ezequiel Ribeiro Guimarães, Rua São José, Av. Dr. Cândido de O. Ribeiro, Rua Cloris Dias, Rua atrás da Creche, Ruas do Bairro Lagoinha, Casa Blanca e Água Branca, todas localizadas em perímetro urbano. AÇÃO 2- Atendimento de demandas e necessidades voltadas às ações de Atenção Básica de saúde municipal (UBS, PSF I e PSF II). — MUNICIPIO DE RIO NOVO

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Plano 09032023-036269 de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 600 mil
  • Calçamento de Vias públicas urbanas no município de São Sebastião do Maranhão - MG — MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

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Plano 09032023-036270 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 400 mil
  • Construção de casas habitacionais — MUNICIPIO DE SAO JOSE DO JACURI

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Plano 09032023-036271 de ARACITABA (MG) · situação: ciente

Áreas: 20-Agricultura / 606-Extensão Rural

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • 2.04.02.26.782.0008.1.0008.4.4.90.51.00 CALÇAMENTO, PAV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS — MUNICIPIO DE ARACITABA

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Plano 09032023-036272 de MORRO DA GARÇA (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • Modernização da infraestrutura e mobilidade local — MUNICIPIO DE MORRO DA GARCA

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Plano 09032023-036273 de DIVINOLÂNDIA DE MINAS (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 200 mil
  • Pavimentação de Vias — MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA DE MINAS

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Plano 09032023-2-042041 de MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE (MG) · situação: ciente

Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 208 mil
  • EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA, BLOCO ADMINISTRATIVO E 1 E 2 NA RUA DORALICE TEIXEIRA REIS, SÃO CRISTÓVÃO, SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE/MG — MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

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Plano 09032023-2-042042 de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG) · situação: ciente

Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 340 mil
  • Aquisição de caminhão compactador de lixo a ser utilizado na Coleta Seletiva. — MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

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Plano 09032023-2-042043 de MUNICIPIO DE RIO NOVO (MG) · situação: ciente

Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos

Custeio
R$ 0,00
Investimento
R$ 257 mil
  • 1- Pavimentação poliédrica e asfáltica de vias públicas - Foi executada nas Rua Ezequiel Ribeiro Guimarães, Rua Circe Dias Ferreira, Av. Pref. Hélio de Souza Pinto, Rua Evaristo Braga e Rua A (atrás da Lacreme), todas localizadas em perímetro urbano 2- Manutenção de vias públicas - foi executada nas Rua Visconde do Rio Branco, Sr. Dos Passos, Rua Dr. Mário Hugo Ladeira, São José, Rua Antonio Leandro de Carvalho, Rua Clovis Dias, Rua Herenice Gonçalves da Cruz, Av. Dr. Cândido de O. Ribeiro e Rua Antonio Oliveira Costa, todas localizadas em perímetro urbano. — MUNICIPIO DE RIO NOVO

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O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

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