Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2023
- Quem indicou
- Mauro Lopes · Deputado(a) federal (MG) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202332970004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,7 milhão
- Liquidado
- R$ 1,7 milhão
- Pago
- R$ 1,7 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,7 milhão
- Liquidado
- R$ 1,7 milhão
- Pago
- R$ 1,7 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CANTAGALOCNPJ 01617441000108 · CANTAGALO (MG) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 1,7 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-035907 de MUNICIPIO DE CANTAGALO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,4 milhão
- Execução de obra de pavimentação em microrevestimento prémisturado a frio em diversas ruas urbanas do município Cantagalo Execução de obra de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo (TSD) em vias rural do município Cantagalo Construção do Centro Administrativo Construção de Arquibancada do Campo de Futebol Construção de Casas Populares na zona Rural do Município Cascalhamento de Estradas Vicinais da zona Rural do Município — MUNICIPIO DE CANTAGALO
Plano 09032023-2-042019 de MUNICIPIO DE CANTAGALO (MG) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Construção e ampliação da arquibancada no estádio de futebol Construção de Piso de concreto e pintura e alambrado da quadra poliesportiva São Felix — MUNICIPIO DE CANTAGALO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.