Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0013 de 2023
- Quem indicou
- Dulce Miranda · Deputado(a) federal (TO) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202330860013
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,04 milhões
- Liquidado
- R$ 2,04 milhões
- Pago
- R$ 2,04 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 2,04 milhões
- Liquidado
- R$ 2,04 milhões
- Pago
- R$ 2,04 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARAGUACEMACNPJ 02070621000177 · ARAGUACEMA (TO) | 10/2023 | R$ 1,2 milhão |
| MUNICIPIO DE PARANACNPJ 01126556000191 · PARANÃ (TO) | 12/2023 | R$ 782 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO NACIONALCNPJ 00299198000156 · PORTO NACIONAL (TO) | 12/2023 | R$ 56,2 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-035766 de MUNICIPIO DE ARAGUACEMA (TO) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,2 milhão
- PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE OBRAS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ARAGUACEMA — MUNICIPIO DE ARAGUACEMA
Plano 09032023-2-041996 de MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL (TO) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 25-Energia / 752-Energia Elétrica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 56,2 mil
- OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL - TO — MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
Plano 09032023-2-041997 de MUNICIPIO DE PARANA (TO) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 782 mil
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.NOS TERMOS DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 20220248, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO XINGÚ/PA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.049/2023 - CONTRATO N.005/2023 - PARANÃ/TO. — MUNICIPIO DE PARANA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.