Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2023
- Quem indicou
- André Abdon · Deputado(a) federal (AP) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202330450002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,26 milhões
- Liquidado
- R$ 2,26 milhões
- Pago
- R$ 2,26 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 2,26 milhões
- Liquidado
- R$ 2,26 milhões
- Pago
- R$ 2,26 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE SANTANACNPJ 23066640000108 · SANTANA (AP) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 2,26 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-035623 de MUNICIPIO DE SANTANA (AP) · situação: ciente
Áreas: 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Meta 1: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO VISANDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMOP/PMS. Classificação Orçamentária: Função: 04, Subfunção: 04 122, Programa de Ação: 04 122 0001 2051 0000, Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00, Fonte: 001706 110004, Ficha: 1024). — MUNICIPIO DE SANTANA
Plano 09032023-2-041974 de MUNICIPIO DE SANTANA (AP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,26 milhão
- Meta 1: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S ; Meta 2: Construção De Passarela Em Concreto Armado - Etapa 02; Meta 3: Aquisição de veículos para Casa da Juventude; Meta 4: Repasse de Recursos Financeiros Destinados à Aquisição de equipamentos. (Computadores, Monitores, Kits Teclado e Mouse, Nobreaks, Scanners de mesa, Impressoras Multifuncionais, Notebooks, HDs–Externo, Cadeiras Presidente, Smart Tv 75, Armário aço com chave 3 Prateleiras, Estante aço 6 bandejas, Gaveteiro com 4 Gavetas, Mesas de escritório, Frigobar, Bebedouro de Água, Cafeteira Elétrica. — MUNICIPIO DE SANTANA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.