Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0016 de 2023
- Quem indicou
- Rogério Peninha Mendonça · Deputado(a) federal (SC) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202328560016
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,03 milhão
- Liquidado
- R$ 1,03 milhão
- Pago
- R$ 1,03 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,03 milhão
- Liquidado
- R$ 1,03 milhão
- Pago
- R$ 1,03 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDOCNPJ 95952230000167 · BRAÇO DO TROMBUDO (SC) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 1,03 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-035170 de MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO (SC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Aquisição de Retroescavadeira, nova zero km e zero horas trabalhadas, ano/modelo mínimo 2022, peso operacional de no 7 toneladas, fabricação nacional, com motor , mesma marca do fabricante, locomoção por rodas/pneus, tração 4x4, com motor a diesel, com no mínimo 04 cilindros, turbo alimentado, no mínimo 85 HP a 1800RPM de potência, com no mínimo quatro marchas a frente e duas a ré, câmbio manual acionado com powerschuttle/powerschift, equipada com cabine com boa visibilidade, fechada com acesso em ambas as laterais (direito e esquerdo), com ar condicionado, equipada com rádio AM FM e USB, assento com suspenção mecânica ou a ar e encosto de braço, espelho retrovisores externos, limpador de para-brisa traseiro e dianteiro, cinto de segurança, alarme com informações sobre defeitos, com capacidade na caçamba da carregadeira de no mínimo 0,95 m³, com força de escavação da Carregadeira de no mínimo de 45 KN, carregador frontal equipado com dois cilindro laterais para basculante da caçamba ou um cilindro central e capacidade de elevação de altura mínima de 3,40m de altura de trabalho e 3,15m de carregamento, com capacidade da bomba hidráulica de no mínimo 105 L/M, profundidade de escavação de no mínimo de 4,20m, freios a disco com ajuste automático em banho de óleo, freio estacionário, pneus dianteiros com medidas mínimas de 12.5/80-18, 12 lonas, e traseiros 19.5-24 de 10 lonas, peso operacional de no mínimo 7.000 KG. Tanque de combustível com capacidade mínima de 154 Litros. Farol de serviço dianteiro e traseiro, luz de seta direcionais luz de freio. Com prazo de Garantia de 12 meses, sem limite de horas trabalhadas. As três primeiras revisões deverão ser garantidas pelo fornecedor, quais deverão ser executadas na sede do Município de Braço do Trombudo/SC, e deverá estar incluso deslocamento, mão de obra, peças e insumos, sem qualquer custo adicional ao Município, quando o equipamento atingir: 1ª Revisão entre 240 a 300 horas; 2ª Revisão entre 450 até 550 horas; 3ª Revisão entre 950 até 1050 horas. — MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO
Plano 09032023-2-041956 de MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO (SC) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 368-Educação Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 629 mil
- INVESTIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO — MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.