Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2023
- Quem indicou
- Rogério Peninha Mendonça · Deputado(a) federal (SC) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202328560003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 5,3 milhões
- Liquidado
- R$ 5,3 milhões
- Pago
- R$ 5,3 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 5,3 milhões
- Liquidado
- R$ 5,3 milhões
- Pago
- R$ 5,3 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CAMBORIUCNPJ 83102293000145 · CAMBORIÚ (SC) | 08/2023 a 12/2023 | R$ 5,3 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-035158 de MUNICIPIO DE CAMBORIU (SC) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 489 mil
- Execução de passeio em concreto com acabamento estampado e colocação de piso podotátil em perímetro urbano, visando melhorar a mobilidade urbana, promovendo segurança, acessibilidade e bem-estar aos pedestres, especialmente às pessoas com deficiência, atendendo ao interesse público e à valorização dos espaços urbanos. — MUNICIPIO DE CAMBORIU
Plano 09032023-2-041955 de MUNICIPIO DE CAMBORIU (SC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 365-Educação Infantil
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 4,81 milhões
- Investimento em Estrutura Física de Bens Móveis e Imóveis - Educação Infantil e Fundamental; melhoria em na infraestrutura física e de equipamentos: O município de Camboriú/SC está localizado na região litorânea do estado do Santa Catarina, às margens da BR-101, com uma população de 103.074 habitantes, destes, cerca de 18.000, são alunos da REde Pública de Educação e que tem uma situação socioeconômica de baixa renda e que dependem deste atendimento. Os municípios de referência são: Itajaí, 20 km de distância e Florianópolis a 92 km de distância. O público-alvo a ser beneficiado são: crianças desde o maternal até os anos finais da educação fundamental. Esse recurso trará enormes benefícios à população de Camboriú, bem como visa o princípio da economicidade, visto que atualmente os prédios antigos, demandam alto valor de manutenção. — MUNICIPIO DE CAMBORIU
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.