Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2023
- Quem indicou
- Tiririca · Deputado(a) federal (SP) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202328180010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,26 milhões
- Liquidado
- R$ 3,26 milhões
- Pago
- R$ 3,26 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 3,26 milhões
- Liquidado
- R$ 3,26 milhões
- Pago
- R$ 3,26 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE SAO PAULOCNPJ 46379400000150 · SÃO PAULO (SP) | 08/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE BOTUCATUCNPJ 46634101000115 · BOTUCATU (SP) | 08/2023 | R$ 100 mil |
| MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ 46319000000150 · GUARULHOS (SP) | 08/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE MARILIACNPJ 44477909000100 · MARÍLIA (SP) | 12/2023 | R$ 146 mil |
| MUNICIPIO DE PIRACICABACNPJ 46341038000129 · PIRACICABA (SP) | 08/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ 13635016000112 · PORTO SEGURO (BA) | 12/2023 | R$ 812 mil |
| MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ 46395000000139 · SÃO PAULO (SP) | 08/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE SOROCABACNPJ 46634044000174 · SOROCABA (SP) | 08/2023 | R$ 450 mil |
| MUNICIPIO DE VOTUPORANGACNPJ 46599809000182 · VOTUPORANGA (SP) | 08/2023 | R$ 150 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-035097 de MUNICIPIO DE BOTUCATU (SP) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 100 mil
- PREGÃO ELETRÔNICO 156/2024 - AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS MUSICAIS PARA AS PERFORMANCES MUSICAIS E ARTÍSTICAS DA SECRETARIA DE CULTURA. — MUNICIPIO DE BOTUCATU
Plano 09032023-035098 de MUNICIPIO DE GUARULHOS (SP) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 365-Educação Infantil
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Reforma da EPG Lino Ferreira de Oliveira Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de Reforma; Considerando a degradação dos bens imóveis do Município, especialmente em instalações mais antigas; Considerando que a estrutura física da escola é um ponto de fundamental importância para a motivação do aluno e que uma escola conservada e equipada se torna um estimulante para o educando; Considerando que a execução dos serviços de reforma e adequação do espaço físico das escolas, proporcionará melhores condições de segurança e acessibilidade aos educandos e educadores, pais, e demais funcionários da unidade escolar, propiciando ambientes adequados para o desenvolvimento do aprendizado, além de oferecer qualidade de trabalho aos funcionários do equipamento, possibilitando um atendimento mais eficaz, prioridades da Administração, Considerando o dever desta Secretaria em garantir o adequado funcionamento de seus próprios, permitindo assim o regular atendimento aos educandos; Faz de extrema necessidade a execução dos serviços de reforma e adequação do espaço físico das escolas, além da adequação às reais necessidades pedagógicas, administrativas e recreativas dentro da demanda estabelecida, possibilitando atendimento com qualidade as unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação. A garantia constitucional insculpida nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal, no que se refere ao direito à educação não se limita à oferta de vagas, estendendo-se às garantias de condições mínimas para a permanência dos alunos na escola, à continuidade dos estudos e à sua qualidade. Preocupações claras, por exemplo, trazidas pelo artigo 211, § 2º da Constituição Federal, determinam que os municípios devam atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Quanto à permanência na escola e à continuidade dos estudos, o artigo 208 da Carta magna aponta ações de suporte ao aluno, que visam à garantia de sua frequência à escola com as condições mínimas para o bom desenvolvimento de seus estudos. Estas devem ser operacionalizadas por programas governamentais, como o que se apresenta nesta ocasião, através da contratação pretendida. O equipamento escolar em questão presta atendimento à educandos do ensino infantil. Para tal, foi autuado processo administrativo nº 39.325/2022 para execução de serviços de reforma na EPG Lino Ferreira de Oliveira, cujo contrato firmado é o de número 017501/2023-DLC entre esta municipalidade e a empresa Estrutural Engenharia e Empreendimentos Ltda, decorrente de homologação pela autoridade competente de licitação na modalidade de Concorrência nº 54/2022-DLC, referente à Lei de Licitação nº 8.666/93. — MUNICIPIO DE GUARULHOS
Plano 09032023-035099 de MUNICIPIO DE MARILIA (SP) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 146 mil
- Projeto de ampliação e qualificação do acesso à Atenção especializada à Saúde — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA
Plano 09032023-035100 de MUNICIPIO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Aquisição de 08 (unidades) – Cama Hospitalar Fowler Elétrica para o Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro; 05 (unidades) - Carro Maca Avançado para o Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa e 05 (unidades) - Carro Maca Avançado para o Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, vinculados a Secretaria Municipal da Saúde. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
Plano 09032023-035101 de ESTADO DE SAO PAULO (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Aquisição de veículo SUV, 4x4, Diesel para uso nos serviços da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil. — ESTADO DE SAO PAULO
Plano 09032023-035102 de MUNICIPIO DE SOROCABA (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 450 mil
- Iluminação Centro Esportivo Dr. Artidoro Mascarenhas – “Doutor Pitico” — MUNICIPIO DE SOROCABA
Plano 09032023-035103 de MUNICIPIO DE PIRACICABA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- 202328180010 - EMENDA PARLAMENTAR TIRIRICA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES Valor do investimento: R$ 309.132,60 4.4.90.51-91 – OBRAS — MUNICIPIO DE PIRACICABA
Plano 09032023-035104 de MUNICIPIO DE VOTUPORANGA (SP) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- Aquisição de 01 ônibus para a Secretaria de Esportes e Lazer. — MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Plano 09032023-035105 de MUNICIPIO DE PORTO SEGURO (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 812 mil
- INSTALAÇÃO DE DECKS DE MADEIRA PRE FABRICADOS DESTINADOS A ORLA NORTE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA, — MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.