Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0006 de 2023
- Quem indicou
- Paulinho da Força · Deputado(a) federal (SP) · PDT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202325320006
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 986 mil
- Liquidado
- R$ 986 mil
- Pago
- R$ 986 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 986 mil
- Liquidado
- R$ 986 mil
- Pago
- R$ 986 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE JAMBEIROCNPJ 45190824000100 · JAMBEIRO (SP) | 12/2023 | R$ 986 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032023-034737 de MUNICIPIO DE JAMBEIRO (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 986 mil
- Recapeamento da RUA WASHINGTON LUIS- Centro - Via Principal- Urbana- 3.986,86 m Recapeamento da RUA CORONEL BATISTA- Centro - Urbana- 2.143,85 m Recapeamento da RUA CORONEL JOÃO FRANCO DE CAMARGO- Centro - Via Principal- Urbana - 2.355,87m Recapeamento da RUA ANTONIO DE CASTRO LEITE- Centro- Urbana- 1.916,99 m Recapeamento da RUA GIUSEPPE HILARIO- Centro- Urbana - 778,15 m Recapeamento da RUA DONA ALBERTINA MIRA- Centro- Urbana- 411,10 m Recapeamento da RUA JULIO DE PAULA MORAES- Centro- Urbana- 716,87 m Recapeamento da RUA ANTONIO BERNARDES DE ALMEIDA- Centro- Urbana- 2.469,72 Recapeamento da RUA MAJOR GURGEL- Centro- Via Principal- Urbana- 2.783,00 m Justificativa: O Município de Jambeiro/SP possui papel estratégico na ligação entre áreas urbanas e rurais, além de importante circulação de moradores, produtores rurais, prestadores de serviços e visitantes. As vias principais do município concentram grande fluxo diário de veículos leves, transporte escolar, ambulâncias, veículos de carga e máquinas utilizadas nas atividades econômicas locais. Atualmente, diversos trechos das vias urbanas apresentam desgaste acentuado da pavimentação asfáltica, com ocorrência de buracos, trincas, afundamentos e irregularidades decorrentes da ação do tempo, do aumento do tráfego e das condições climáticas. Essa situação compromete diretamente a segurança viária, a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população. O recapeamento das vias principais torna-se necessário para garantir melhores condições de trafegabilidade, reduzir riscos de acidentes, proporcionar maior conforto aos usuários e preservar os veículos que circulam diariamente pelo município. Além disso, a melhoria da infraestrutura viária contribui para otimizar o deslocamento de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança pública e transporte coletivo. A execução do recapeamento também representa medida de interesse público voltada à valorização urbana e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico local, favorecendo o comércio, o turismo e o escoamento da produção rural. A intervenção permitirá ainda maior durabilidade da malha viária, reduzindo custos futuros com operações frequentes de manutenção corretiva. Dessa forma, o investimento em recapeamento asfáltico das vias principais do Município de Jambeiro/SP mostra-se indispensável para promover segurança, acessibilidade, mobilidade e melhoria da infraestrutura urbana, atendendo às necessidades da população e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município. — MUNICIPIO DE JAMBEIRO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.