Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2023
- Quem indicou
- André Figueiredo · Deputado(a) federal (CE) · PDT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202320830003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 99,6 mil
- Liquidado
- R$ 84,7 mil
- Pago
- R$ 91,9 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Defesa nacional › Normatização e fiscalização · FISCALIZACAO DA NAVEGACAO AQUAVIARIA
- Empenhado
- R$ 99,6 mil
- Liquidado
- R$ 84,7 mil
- Pago
- R$ 91,9 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 8.623 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BRASFERMA LTDACNPJ 00503644000100 · BELO HORIZONTE (MG) | 12/2023 | R$ 18,7 mil |
| EBARA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDACNPJ 04471402000125 · NATAL (RN) | 03/2024 a 04/2024 | R$ 1,4 mil |
| FORCA ENGENHARIA E PROJETOS LTDACNPJ 19858341000120 · SÃO GERALDO (MG) | 12/2023 | R$ 29,1 mil |
| HKA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDACNPJ 19729347000106 · CURITIBA (PR) | 03/2024 | R$ 2 mil |
| HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA, IMPORTACAO E SERVICOS LTDACNPJ 40689972000150 · BRASÍLIA (DF) | 10/2023 | R$ 3,1 mil |
| LUMI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDACNPJ 33499117000200 · CAMBORIÚ (SC) | 12/2023 | R$ 22,8 mil |
| MICROTECNICA INFORMATICA LTDACNPJ 01590728000930 · VILA VELHA (ES) | 03/2024 a 04/2024 | R$ 954,38 |
| RENATO FONTANACNPJ 30834830000185 · SANTO ÂNGELO (RS) | 12/2023 a 03/2024 | R$ 13,4 mil |
| ROMEO COMERCIAL LTDACNPJ 34674089000193 · CAJAMAR (SP) | 03/2024 | R$ 418,12 |