Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2022
- Quem indicou
- Gilson Marques · Deputado(a) federal (SC) · NOVO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202290550003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,2 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,04 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Segurança pública › Policiamento · DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS DE SEGURANCA PUBLICA, PREVENCAO E ENFRENTAMENTO A CRIMINALIDADE
- Empenhado
- R$ 1,2 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,04 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.038.706 (já incluídos no pago).
Convênios
EQUIPAR E MODERNIZAR A POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA POR MEIO DE AQUISICAO DE VIATURA CARACTERIZADA PARA A PCI/SRBLU.
Convênio 932557 com POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA · publicado em 23/08/2022 · R$ 181 mil
Estruturar o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina por meio da aquisicao de veiculos de emergencia.
Convênio 934341 com CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA · publicado em 02/09/2022 · R$ 700 mil
Reaparelhar a Policia Militar dos municipios de Campos Novos, Benedito Novo e Criciuma com aquisicao de viatura e equipamento.
Convênio 936055 com POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA · publicado em 04/11/2022 · R$ 635 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ 06096391000176 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 12/2024 a 04/2025 | R$ 602 mil |
| POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ 36127642000101 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 12/2024 | R$ 117 mil |
| POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ 83931550000151 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 11/2023 a 12/2024 | R$ 320 mil |

