Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2022
- Quem indicou
- Pastor Sargento Isidório · Deputado(a) federal (BA) · AVANTE
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202241660002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,82 milhões
- Liquidado
- R$ 4,41 milhões
- Pago
- R$ 8,82 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,82 milhões
- Liquidado
- R$ 4,41 milhões
- Pago
- R$ 8,82 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 4.409.841 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CANDEIASCNPJ 13830336000123 · CANDEIAS (BA) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 5 milhões |
| MUNICIPIO DE CASA NOVACNPJ 13691811000128 · CASA NOVA (BA) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 2,48 milhões |
| MUNICIPIO DE TAPIRAMUTACNPJ 13796016000102 · TAPIRAMUTÁ (BA) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 1,34 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-014184 de MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA (BA) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 500 mil
- Investimento
- R$ 838 mil
- OBRAS DIVERSAS, MATERIAL DE CONSUMO, BENS E SERVIÇOS, COMBUSTIVEL NO MUNICIPIO DE TAPIRAMUTÁ/BA — MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA
Plano 09032022-014185 de MUNICIPIO DE CANDEIAS (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 1,5 milhão
- Investimento
- R$ 3,5 milhões
- DETALHAMENTO DO OBJETO: OBJETO: • Execução de despesas de custeio dos serviços públicos municipais; • Execução de investimentos em obras de infraestrutura urbana. JUSTIFICATIVA: Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 24 de agosto de 2025, no âmbito da ADPF nº 854, informamos que os Planos de Trabalho vinculados às transferências especiais realizadas entre os anos de 2020 e 2024 foram atualizados no sistema TransfereGov.br com a nova situação: “Legado ADPF 854 STF / NT - TCU”. Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal, o Município de Candeias/BA apresenta a presente Justificativa para Utilização dos Recursos da Emenda Especial, observando as normas legais e de transparência aplicáveis à execução dessas transferências. O Município foi contemplado com o montante total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), havendo, contudo, rendimento financeiro de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na conta bancária vinculada à transferência, totalizando o valor disponível de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), sendo: • R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) destinados a despesas de custeio dos serviços públicos municipais; • R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) destinados a investimentos em obras de infraestrutura urbana. 1. RECURSOS DE CUSTEIO Objeto: Custeio dos Serviços Públicos Municipais Os recursos de custeio serão aplicados em despesas correntes indispensáveis à manutenção da administração pública, contratação de serviços de terceiros, manutenção predial, apoio logístico e operacional das secretarias municipais, bem como demais ações necessárias à continuidade dos serviços essenciais prestados à população. A destinação justifica-se pela queda significativa na arrecadação de receitas próprias, o que impactou a capacidade financeira do Município em manter o equilíbrio fiscal e assegurar a regularidade da prestação dos serviços públicos. Dessa forma, os recursos provenientes da emenda especial são essenciais para garantir a continuidade das atividades administrativas, operacionais e assistenciais, assegurando o funcionamento adequado da máquina pública. 2. RECURSOS DE INVESTIMENTO Objeto: Obras de Infraestrutura Urbana – Construção e Requalificação de Praças e Parques A parcela de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) será destinada a obras de infraestrutura urbana, com foco na construção e requalificação de praças e parques públicos. Essas intervenções visam promover a valorização dos espaços de convivência comunitária, incentivar o lazer e o esporte, ampliar a integração social e melhorar a qualidade de vida da população, além de contribuir para o ordenamento urbano e o desenvolvimento sustentável do município. A aplicação também se justifica pela necessidade de continuidade e conclusão de obras já iniciadas, que se encontravam sem disponibilidade financeira suficiente para finalização. A execução desses investimentos garantirá a conclusão de etapas pendentes, evitando a deterioração de estruturas públicas e assegurando o aproveitamento integral dos recursos já aplicados. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS A aplicação dos recursos da emenda especial encontra-se em plena conformidade com a decisão do STF (ADPF nº 854), com a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, e com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência. O presente plano e sua justificativa demonstram o compromisso do Município de Candeias com a gestão responsável dos recursos públicos, priorizando o fortalecimento dos serviços essenciais, a continuidade de obras estruturantes e a promoção do desenvolvimento urbano e social em benefício direto da população da cidade de Candeias. — MUNICIPIO DE CANDEIAS
Plano 09032022-014186 de MUNICIPIO DE CASA NOVA (BA) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 368-Educação Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 600 mil
- Investimento
- R$ 1,88 milhão
- Locação de Maquinas - Custeio Cascalhamento e Sinalização - Investimento Contrapartida para a conclusão da Escola de Joia de Cristo - Investimento — MUNICIPIO DE CASA NOVA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.