Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2022
- Quem indicou
- Marina Santos · Deputado(a) federal (PI) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202241620003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,82 milhões
- Liquidado
- R$ 4,41 milhões
- Pago
- R$ 8,82 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,82 milhões
- Liquidado
- R$ 4,41 milhões
- Pago
- R$ 8,82 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 4.409.841 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARACNPJ 01612565000192 · BARRA D'ALCÂNTARA (PI) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 7,02 milhões |
| MUNICIPIO DE CURRALINHOSCNPJ 01612579000106 · CURRALINHOS (PI) | 03/2023 | R$ 70 mil |
| MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUICNPJ 41522368000105 · JACOBINA DO PIAUÍ (PI) | 03/2023 | R$ 1,5 milhão |
| MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATOCNPJ 41522343000101 · JARDIM DO MULATO (PI) | 03/2023 | R$ 80 mil |
| MUNICIPIO DE PICOSCNPJ 06553804000102 · PICOS (PI) | 03/2023 | R$ 50 mil |
| MUNICIPIO DE TERESINACNPJ 06554869000164 · TERESINA (PI) | 03/2023 | R$ 100 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-021713 de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA (PI) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 7,02 milhões
- Pavimentação, Estrada Vicinal e Sistema de Abastecimento Água — MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA
Plano 09032022-021714 de MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO (PI) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 80 mil
- ADEQUAÇÕES DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO/PI — MUNICIPIO DE JARDIM DO MULATO
Plano 09032022-021715 de MUNICIPIO DE TERESINA (PI) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 100 mil
- Pavimentação em paralelepípedo na zona urbana do município de Teresina/PI. — MUNICIPIO DE TERESINA
Plano 09032022-021716 de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (PI) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,5 milhão
- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS — MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI
Plano 09032022-021717 de MUNICIPIO DE CURRALINHOS (PI) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 70 mil
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E ELETRICOS — MUNICIPIO DE CURRALINHOS
Plano 09032022-021718 de MUNICIPIO DE PICOS (PI) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 50 mil
- Adequação de estradas vicinais, no município de Picos - PI — MUNICIPIO DE PICOS
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.