Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2022
- Quem indicou
- Jorge Braz · Deputado(a) federal (RJ) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202241520001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 5,67 milhões
- Liquidado
- R$ 2,78 milhões
- Pago
- R$ 5,67 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 5,67 milhões
- Liquidado
- R$ 2,78 milhões
- Pago
- R$ 5,67 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.884.841 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE APERIBECNPJ 36288900000123 · APERIBÉ (RJ) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANACNPJ 28812972000108 · BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) | 07/2022 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRACNPJ 39228739000190 · CARDOSO MOREIRA (RJ) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTINCNPJ 29079480000100 · ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (RJ) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE ITALVACNPJ 30417158000122 · ITALVA (RJ) | 07/2022 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE ITAOCARACNPJ 28615557000156 · ITAOCARA (RJ) | 03/2023 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE MENDESCNPJ 28580694000100 · MENDES (RJ) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE MIRACEMACNPJ 29114121000146 · MIRACEMA (RJ) | 07/2022 | R$ 1,02 milhão |
| MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGOCNPJ 28606630000123 · NOVA FRIBURGO (RJ) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA IGUACUCNPJ 29138278000101 · NOVA IGUAÇU (RJ) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE RIO BONITOCNPJ 28741072000109 · RIO BONITO (RJ) | 03/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUACNPJ 29114139000148 · SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (RJ) | 03/2023 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE SAO GONCALOCNPJ 28636579000100 · SÃO GONÇALO (RJ) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE TANGUACNPJ 01612089000100 · TANGUÁ (RJ) | 07/2022 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ 32512501000143 · VOLTA REDONDA (RJ) | 07/2022 | R$ 500 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-021647 de MUNICIPIO DE MENDES (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Melhorias na Infraestrutura em área urbana no Município de Mendes — MUNICIPIO DE MENDES
Plano 09032022-021648 de MUNICIPIO DE MIRACEMA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 127-Ordenamento Territorial , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,02 milhão
- OBRAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS REFORMAS DE ESPAÇOS COMUNITÁRIOS DE ESPORTE E LAZER OBRAS DE DRENAGENS PLUVIAIS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ILUMINAÇÃO — MUNICIPIO DE MIRACEMA
Plano 09032022-021649 de MUNICIPIO DE TANGUA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- Aquisição de Mobiliario e equipamentos — MUNICIPIO DE TANGUA
Plano 09032022-021650 de MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA IBRAHIM ASSED. — MUNICIPIO DE CARDOSO MOREIRA
Plano 09032022-021651 de MUNICIPIO DE APERIBE (RJ) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- CONSTRUÇÃO DO CRAS PONTE SECA - APERIBÉ-RJ; DESPESAS COM COMBUSTIVEL PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESPESAS COM COMBUSTIVEL PARA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA — MUNICIPIO DE APERIBE
Plano 09032022-021652 de MUNICIPIO DE ITAOCARA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Recuperação de Praça no município de Itaocara - RJ e Obra complementar de cobertura de Quadra Poliesportiva no município de Itaocara - RJ — MUNICIPIO DE ITAOCARA
Plano 09032022-021653 de MUNICIPIO DE RIO BONITO (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- 1. Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para Implantação de Academia Ao Ar Livre; 2. Pavimentação e Drenagem em vias urbanas — MUNICIPIO DE RIO BONITO
Plano 09032022-021654 de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- SMDET – Aquisição de Equipamentos para o Museu Aquisição de equipamentos destinados à modernização e estruturação do Museu Municipal, com o objetivo de aprimorar a preservação do acervo histórico e ampliar as condições de acesso e visitação ao público, fortalecendo a educação patrimonial e o turismo cultural local. — MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
Plano 09032022-021655 de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (RJ) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Aquisição de equipamentos para o Posto de Emergência de Lumiar — MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
Plano 09032022-021656 de MUNICIPIO DE SAO GONCALO (RJ) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Estruturar a Secretaria Especializada para apoiar a reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas. — MUNICIPIO DE SAO GONCALO
Plano 09032022-021657 de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Aquisição de veículo e equipamento — MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Plano 09032022-021658 de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Obras Civis — MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
Plano 09032022-021659 de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Construção de praça, na Rua Pascoal Possidente, bairro Gerador. — MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA
Plano 09032022-021660 de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (RJ) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CENTRO POP) — MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Plano 09032022-021661 de MUNICIPIO DE ITALVA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Reforma e Ampliação da Estação Ferroviária no Município de Italva/RJ — MUNICIPIO DE ITALVA
Plano 09032022-2-022096 de MUNICIPIO DE RIO BONITO (RJ) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
- Custeio
- R$ 100 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Reforma da Casa da Criança — MUNICIPIO DE RIO BONITO
Plano 09032022-3-022296 de MUNICIPIO DE RIO BONITO (RJ) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 100 mil
- Investimento
- R$ 0,00
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

