Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2022
- Quem indicou
- Gutemberg Reis · Deputado(a) federal (RJ) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202240140001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 5 milhões
- Liquidado
- R$ 2,5 milhões
- Pago
- R$ 5 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 5 milhões
- Liquidado
- R$ 2,5 milhões
- Pago
- R$ 5 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 2.500.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABOCNPJ 27792373000107 · ARRAIAL DO CABO (RJ) | 07/2022 | R$ 600 mil |
| MUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ 28549483000105 · CABO FRIO (RJ) | 03/2023 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE DUAS BARRASCNPJ 28564177000130 · DUAS BARRAS (RJ) | 07/2022 | R$ 900 mil |
| MUNICIPIO DE GUAPIMIRIMCNPJ 39547500000183 · GUAPIMIRIM (RJ) | 03/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUACNPJ 29114139000148 · SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (RJ) | 03/2023 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIACNPJ 28909604000174 · SÃO PEDRO DA ALDEIA (RJ) | 07/2022 | R$ 1 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-020506 de MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- Pavimentação das Ruas Vera Lúcia Trindade e Marquês de Montalvão, ambas localizadas em área urbana do Município de Guapimirim/RJ - parte 2. — MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
Plano 09032022-020507 de MUNICIPIO DE CABO FRIO (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Para ações de infraestrutura urbana e turismo no município. — MUNICIPIO DE CABO FRIO
Plano 09032022-020508 de MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (RJ) · situação: ciente
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 600 mil
Plano 09032022-020509 de MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 900 mil
- Execução de serviços de infraestrutura urbana destinados à conservação, recuperação e melhoria das vias públicas municipais, compreendendo serviços de regularização, nivelamento, conformação do leito, compactação do solo, movimentação de materiais, apoio à drenagem superficial, recomposição de trechos degradados e demais intervenções necessárias à manutenção da infraestrutura urbana, mediante contratação de serviços especializados com utilização de máquinas pesadas, caminhões e operadores habilitados, visando melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade, a segurança viária e a qualidade dos espaços públicos municipais. — MUNICIPIO DE DUAS BARRAS
Plano 09032022-020510 de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Assunto: Prestação de Contas - Transferência especial - Emenda Parlamentar Deputado GUTEMBERG REIS O recurso indicado através da Emenda Parlamentar de Transferência Especial do Deputado Federal GUTEMBERG REIS foi disponibilizado para Prefeitura de São Pedro da Aldeia – RJ – PMSPA através do código 09032022-020510, Emenda Parlamentar 202240140001, Empenho 2022NE008393, onde foi utilizado para a aquisição de 5 Veículos Pick-Up Cabine Simples, 2 Veículos Passeio 1.0 Modelo Hacth, 2 Veículos Pick-Up cabine Dupla - Processo Nº 1924/2023 e Processo Nº 9624/2022 - PMSPA, 21 Roçadeiras Profissionais a Combustão – Processo Nº 10095/2022 - PMSPA, 1 jogo completo de Som - Processo Nº XXXX/2022, Material este, destinado a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com objetivo de renovar os equipamentos e a sua frota de veículos, garantindo a continuidade ao atendimento das diversas demandas que são solicitadas pela população Aldeense. O processo registrado sob o Nº 9624/2022 - PMSPA, foram utilizados R$ 774.700,00 (setecentos e setenta e quarto mil e setecentos reais). O processo registrado sob Nº 1924/2023 – PMSPA, foram utilizados R$ 134.300,00 (Cento e Trinta e Quatro mil e Trezentos reais). O processo registrado sob Nº 10095/2023 – PMSPA, foram utilizados R$ 59.404,80 (Cinquenta e Nove mil, Quatrocentos e Quatro reais e Oitenta Centavos). O processo registrado sob Nº XXX/2023 – PMSPA, foram utilizados R$ 28.595,20 (Vinte e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte Centavos). Conforme Nota Fiscal e empenhos em Anexo. — MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Plano 09032022-020511 de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA (RJ) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E LASER. CUJO OBJETOS É A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA NA AVENIDA JÃO JASBICK E REFORMA DO CALÇADÃO NA AVENIDA FREDERICO DE ALVIM PADILHA. — MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.