Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0001 de 2022
- Quem indicou
- Eduardo Costa · Deputado(a) federal (PA) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202239720001
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 7,65 milhões
- Liquidado
- R$ 3,83 milhões
- Pago
- R$ 7,65 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 7,65 milhões
- Liquidado
- R$ 3,83 milhões
- Pago
- R$ 7,65 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.825.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BONITOCNPJ 05149083000107 · BONITO (PA) | 03/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE BRAGANCACNPJ 04873592000107 · BRAGANÇA (PA) | 07/2022 | R$ 2 milhões |
| MUNICIPIO DE CAPANEMACNPJ 05149091000145 · CAPANEMA (PA) | 03/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE CASTANHALCNPJ 05121991000184 · CASTANHAL (PA) | 07/2022 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARACNPJ 83211433000113 · GOIANÉSIA DO PARÁ (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE IGARAPE-ACUCNPJ 05149117000155 · IGARAPÉ-AÇU (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARACNPJ 83268011000184 · IPIXUNA DO PARÁ (PA) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUACNPJ 05149125000100 · NOVA TIMBOTEUA (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE PRIMAVERACNPJ 05149141000194 · PRIMAVERA (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRASCNPJ 10249381000109 · SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARACNPJ 05149174000134 · SANTA MARIA DO PARÁ (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE SAPUCAIACNPJ 01617317000134 · SAPUCAIA (PA) | 03/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE SOURECNPJ 05133863000150 · SOURE (PA) | 03/2023 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE TRACUATEUACNPJ 01612999000192 · TRACUATEUA (PA) | 07/2022 | R$ 700 mil |
| MUNICIPIO DE VIGIACNPJ 05351606000195 · VIGIA (PA) | 03/2023 | R$ 300 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-020194 de MUNICIPIO DE BRAGANCA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2 milhões
- Construção do muro de arrimo na Vila do Castelo. — MUNICIPIO DE BRAGANCA
Plano 09032022-020195 de MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE 310 M EM BLOCO SEXTAVADO EM CONCRETO NA RUA DO GRÊMIO NO BAIRRO BRASILÂNDIA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PA — MUNICIPIO DE PRIMAVERA
Plano 09032022-020196 de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS (PA) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- Recuperação de estradas vicinais no Município. — MUNICIPIO DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS
Plano 09032022-020197 de MUNICIPIO DE SAPUCAIA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANEGEM NO MUNICIPIO DE SAPUCAIA -PA. — MUNICIPIO DE SAPUCAIA
Plano 09032022-020198 de MUNICIPIO DE CASTANHAL (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Pavimentação de Vias Urbanas (Fiscalização pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo) Bairro Imperador: Travessa Princesa Dona Amélia, Rua Ayrton Sena, Rua Projetada. Bairro Estrela: Rua Dr. Marcos Freire, Travessa Alemanha, Travessa Itália, Travessa Portugal. Bairro Nova Olinda: Rua Maria Benedita. Bairro Cariri: Travessa Angelina Oliveira. — MUNICIPIO DE CASTANHAL
Plano 09032022-020199 de MUNICIPIO DE TRACUATEUA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 700 mil
- CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO — MUNICIPIO DE TRACUATEUA
Plano 09032022-020200 de MUNICIPIO DE BONITO (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- RECONSTRUÇÃO DE BASE, ASFALTAMENTO E DRENAGEM SUPERFICIAL DE TRECHOS DE VIAS DO MUNICÍPIO DE BONITO. — MUNICIPIO DE BONITO
Plano 09032022-020201 de MUNICIPIO DE CAPANEMA (PA) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO VEICULO AUTOMOTOR NOVO : ESPECIFICAÇÃO: CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO TIPO CAMINHÃO, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS. CAMINHÃO 6X2, ZERO QUILOMETRO, COM POTÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 280 CV, COMBUSTÍVEL DIESEL, 6 CILINDROS, TRANSMISSÃO AUTOMATIZADA OU MANUAL, TANQUE DE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 200 LITROS, PBT TÉCNICO IGUAL OU SUPERIOR A 17.000 KG E CMT 27.000KG ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL DE AQUISIÇÃO, CILINDRADA (CM3) MÍNIMA DE 7.000, COMPUTADOR DE BORDO CONTENDO NO MÍNIMO AS SEGUINTES FUNÇÕES: DIAGNÓSTICOS DE FALHAS, HORAS DE VIAGEM, AUTONOMIA DO COMBUSTÍVEL E MÉDIA GERAL DO CONSUMO, ENTRE OUTROS. COLETOR/COMPACTADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COLETA TRASEIRA COM CAÇAMBA DE NO 19 M3, BOCA DE CARGA COM NO MÍNIMO 2,2 M3, ANGULO DA BOCA DE CARGA NO MÍNIMO DE 66O PARA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA CARGA, RESERVATÓRIO DE ÓLEO MÍNIMO 200 LITROS, CAIXA DE CHORUME MÍNIMA 150 LITROS, SISTEMA PARA BASCULAMENTO DE CONTAINER METÁLICO E DE PLÁSTICO, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO GARI/MOTORISTA ATRAVÉS DE SINAL SONORO E LUMINOSO, ILUMINAÇÃO DA PRAÇA DE CARGA TRASEIRA PARA TRABALHO NOTURNO. INCLUSO TODAS AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS E DEMAIS ITENS EXIGIDOS PELAS NORMAS DE SEGURANÇA E CÓDIGO NACIONAL DE TRANSITO. O VEÍCULO DEVERÁ SER ENTREGUE DEVIDAMENTE EMPLACADO E DOCUMENTADO EM NOME DO MUNICÍPIO. — MUNICIPIO DE CAPANEMA
Plano 09032022-020202 de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS — MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA
Plano 09032022-020203 de MUNICIPIO DE SOURE (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- Construção do Memorial da Bíblia — MUNICIPIO DE SOURE
Plano 09032022-020204 de MUNICIPIO DE VIGIA (PA) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC — MUNICIPIO DE VIGIA
Plano 09032022-020205 de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA E BUEIROS DE CONCRETO — MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA
Plano 09032022-020206 de MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLA. — MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU
Plano 09032022-020207 de MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- A execução da emenda foi iniciada por gestões anteriores, sem que fossem deixados à atual administração documentos comprobatórios referentes à sua utilização. Por esse motivo, não foi possível detalhar adequadamente o plano de trabalho, não será possível realizar a prestação de contas final. Diante disso, esta administração optou pela judicialização do recurso recebido. Em anexo, constam os demonstrativos das ações jurídicas adotadas. Ressalta-se que a documentação foi encaminhada, via e-mail, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Inovação e Gestão, além de ter sido devidamente protocolada pelo sistema digital. Até o momento, não houve retorno por parte dos ministérios mencionados. — MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA
Plano 09032022-020208 de MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO PLIESPORTIVO — MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.