Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2022
- Quem indicou
- Abílio Santana · Deputado(a) federal (BA) · PSC
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202238950004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 200 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 200 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 200.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE IRAMAIACNPJ 13894902000160 · IRAMAIA (BA) | 03/2023 | R$ 200 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-019652 de MUNICIPIO DE IRAMAIA (BA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Execução de obras e serviços de engenharia para construção de uma passagem molhada no Povoado de Ilha Grande no município de Iramaia-BA. O povoado de Ilha Grande, no município de Iramaia/BA, é um local de grande importância para a agricultura familiar e a pecuária da região, com uma economia fortemente baseada na produção agropecuária. A atividade agrícola local abastece os mercados regionais e locais, garantindo a subsistência de muitas famílias. No entanto, o escoamento da produção tem sido severamente prejudicado durante o período chuvoso, quando rios e córregos que cortam a região transbordam, tornando o acesso à cidade e aos mercados praticamente impossível. Isso gera grandes dificuldades logísticas, comprometendo a comercialização de produtos e a continuidade das atividades agropecuárias. A construção de uma passagem molhada no povoado de Ilha Grande se apresenta como uma solução estratégica e eficaz para esse problema, proporcionando um meio seguro e permanente para a travessia de veículos e pessoas, independentemente das condições climáticas. A obra é essencial para a Promoção da Produção Agropecuária da região, pois garantirá a continuidade do escoamento da produção durante o período chuvoso, uma vez que os produtores locais terão acesso facilitado para transportar suas colheitas e outros produtos até os mercados consumidores. Além de melhorar a logística de transporte, a construção da passagem molhada proporcionará outros benefícios significativos. O fortalecimento da agricultura local será um dos impactos mais diretos, pois a obra permitirá que os agricultores transportem seus produtos com mais rapidez e segurança, diminuindo os custos com o transporte e aumentando a competitividade de seus produtos no mercado. Com o escoamento contínuo e sem interrupções, os produtores também poderão planejar suas atividades com mais previsibilidade e eficiência. Outro benefício importante será a melhoria do acesso a insumos e serviços essenciais para a agropecuária. Fertilizantes, sementes, rações e defensivos agrícolas, essenciais para a produtividade, serão facilmente transportados para o povoado, promovendo a sustentabilidade das atividades agropecuárias. Além disso, a passagem molhada garantirá o transporte regular de técnicos especializados, facilitando a prestação de assistência técnica para melhorar a produtividade e as boas práticas agrícolas. A redução do isolamento das comunidades rurais também será um dos impactos positivos da obra. As famílias do povoado de Ilha Grande, que atualmente enfrentam dificuldades de mobilidade devido à interdição das vias em períodos chuvosos, terão acesso facilitado aos serviços públicos e à cidade, melhorando a qualidade de vida e garantindo o direito ao acesso a serviços essenciais, como saúde e educação. Por fim, a construção da passagem molhada está alinhada com os objetivos da Finalidade 608 – Promoção da Produção Agropecuária, pois contribuirá diretamente para a melhoria das condições de produção e comercialização dos produtos agropecuários, essenciais para o desenvolvimento do município. A obra não só atenderá às necessidades de transporte e logística da região, mas também fortalecerá a economia rural, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico sustentável de Iramaia e consolidando a agropecuária como pilar fundamental da economia local. Assim, a construção da passagem molhada no povoado de Ilha Grande representa um passo importante para garantir o desenvolvimento contínuo da produção agropecuária na região, melhorando a infraestrutura rural e, consequentemente, as condições de vida da população. — MUNICIPIO DE IRAMAIA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

