Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0002 de 2022
- Quem indicou
- Leo de Brito · Deputado(a) federal (AC) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202237030002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 7,16 milhões
- Liquidado
- R$ 3,13 milhões
- Pago
- R$ 7,16 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 7,16 milhões
- Liquidado
- R$ 3,13 milhões
- Pago
- R$ 7,16 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 4.029.842 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 2,83 milhões |
| MUNICIPIO DE ASSIS BRASILCNPJ 04045993000179 · ASSIS BRASIL (AC) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 705 mil |
| MUNICIPIO DE BRASILEIACNPJ 04508933000145 · BRASILÉIA (AC) | 03/2023 | R$ 430 mil |
| MUNICIPIO DE BUJARICNPJ 84306620000143 · BUJARI (AC) | 07/2022 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE CAPIXABACNPJ 84306604000150 · CAPIXABA (AC) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE MANCIO LIMACNPJ 04059671000189 · MÂNCIO LIMA (AC) | 03/2023 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO WALTERCNPJ 63603625000168 · PORTO WALTER (AC) | 03/2023 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ 04034583000122 · RIO BRANCO (AC) | 07/2022 | R$ 2,2 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-015250 de MUNICIPIO DE RIO BRANCO (AC) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 365-Educação Infantil , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário
- Custeio
- R$ 270 mil
- Investimento
- R$ 1,93 milhão
- Aquisição de veículo tipo Pick-Up. — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- Revitalização de 2 (dois) espaços culturais no município de Rio Branco (Centro Cultural Lydia Hammes com 613,32m² e Espaço Junino Matutos da Roça com 461,55m²), conforme metas detalhadas. — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- Ações de apoio a cidadania em Rio Branco — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
- Fortalecimento das atividades culturaes nos bairros de Rio Branco — FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL - FGB
- Implantação de parquinhos com acesso, em 04 (quatro) Unidades de Educação Infantil no município de Rio Branco-AC — MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Plano 09032022-015251 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 730 mil
- Investimento
- R$ 1,2 milhão
- Fortalecimento das Políticas para Mulheres. — SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER
- Apoio às ações de capacitação da Escola de Contas – TCE/AC e Aquisições de materiais permanentes — SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
- Programa de inclusão e educação com a capoeira ACREBRASIL. — FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR
- Apoio as ações da SEASDH. — SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH
- Projeto Cidade Sustentável. — SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO
- Fortalecimento das ações da SEAGRI. — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
Plano 09032022-015252 de MUNICIPIO DE PORTO WALTER (AC) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- FOMENTO AO FESTIVAL DO MILHO / MANUTENÇÃO EM POÇOS ARTESIANOS — MUNICIPIO DE PORTO WALTER
Plano 09032022-015253 de MUNICIPIO DE BRASILEIA (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 430 mil
- 1 - Construção de Creche 2 - Ampliação do Ginásio — MUNICIPIO DE BRASILEIA
Plano 09032022-015254 de MUNICIPIO DE MANCIO LIMA (AC) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- Construção da Sede da Prefeitura no Município de Mâncio Lima – Contrapartida CV 914039/2021. — MUNICIPIO DE MANCIO LIMA
Plano 09032022-015255 de MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL (AC) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 270 mil
- Investimento
- R$ 435 mil
- Aquisição de kits esportivos Manutenção e Recuperação de Vias Aluguel de Veículos Aluguel de Maquinários Aquisição de Peças Aquisição de Imovel — MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL
Plano 09032022-015256 de MUNICIPIO DE BUJARI (AC) · situação: ciente
Áreas: 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- OBJETO 01 - Aquisição de Equipamentos Agrícolas, visando sanar problemas com a falta de maquinário necessário para a execução de diversas atividades, tanto na área urbana quanto rural, e proporcionando uma melhoria na qualidade de vida dos munícipes, desta forma pretende-se beneficiar cerca de 2.000 pessoas, composta por agricultores, famílias residentes em projetos de assentamentos rurais, onde a renda das mesmas é atribuída a agricultura familiar e benefícios dos Programas Sociais do Governo Federal, caracterizados como famílias de baixa renda, com a faixa etária variando entre 18 a 65 anos . EQUIPAMENTOS; Trator de Pneus, novo, com as seguintes especificações mínimas: Motor Diesel Turbo de 75cv, com 4 cilindros, tração 4x4, direção hidrostática, espelho retrovisor, faróis de trabalho, Cabine Aberta; Carreta Agrícola em Madeira de Lei, Roxinho, Garapeira, Ipê, Angelin, Itaúba, Maracatiara; Comprimento de 3,20m, Largura de 1,90m, 2 Eixos, 4 Rodas e Capacidade de Carga de 4 Toneladas. — MUNICIPIO DE BUJARI
Plano 09032022-015257 de MUNICIPIO DE CAPIXABA (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária
- Custeio
- R$ 300 mil
- Investimento
- R$ 50 mil
- Aquisição de adubo e mudas de café Aquisição de Implemento agrícola — MUNICIPIO DE CAPIXABA
Plano 09032022-3-022255 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 578 mil
- Investimento
- R$ 322 mil
Plano 09032022-4-022428 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 578 mil
- Investimento
- R$ 322 mil
- Fortalecimento Institucional e Estruturação do Cooperativismo e Associativismo da Agricultura Familiar no Acre, Fortalecimento da cadeia produtiva de café com aquisições de insumos e a Contratação de pessoa jurídica para manutenção predial e industrial corretiva e preventiva para estruturação da Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) no âmbito, essas ações impactarão diretamente na inclusão do agricultor familiar em um espaço de tomadas de decisões que lhe garantem autonomia para a gerência em seu modo de vida buscando oportunidades que lhe tragam impactos significativos, e com isso a aplicação de novos métodos e tecnologias para o campo. — SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SEAGRI
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.