Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0013 de 2022
- Quem indicou
- Roman · Deputado(a) federal (PR) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202230950013
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,07 milhões
- Liquidado
- R$ 1,31 milhão
- Pago
- R$ 3,07 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 3,07 milhões
- Liquidado
- R$ 1,31 milhão
- Pago
- R$ 3,07 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.759.683 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CASCAVELCNPJ 76208867000107 · CASCAVEL (PR) | 03/2023 | R$ 120 mil |
| MUNICIPIO DE CATANDUVASCNPJ 76208842000103 · CATANDUVAS (PR) | 03/2023 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE CEU AZULCNPJ 76206473000101 · CÉU AZUL (PR) | 03/2023 | R$ 100 mil |
| MUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ 76178037000176 · GUARAPUAVA (PR) | 03/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE IRATICNPJ 75654574000182 · IRATI (PR) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 2 milhões |
| MUNICIPIO DE MANGUEIRINHACNPJ 77774867000129 · MANGUEIRINHA (PR) | 03/2023 | R$ 100 mil |
| MUNICIPIO DE MIRADORCNPJ 75475442000193 · MIRADOR (PR) | 03/2023 | R$ 149 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-018746 de MUNICIPIO DE CATANDUVAS (PR) · situação: ciente
Áreas: 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Construção de 14 Unidade Habitacionais de Interesse Social — MUNICIPIO DE CATANDUVAS
Plano 09032022-018747 de MUNICIPIO DE IRATI (PR) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2 milhões
- Pavimentação do Rio do Couro — MUNICIPIO DE IRATI
Plano 09032022-018748 de MUNICIPIO DE MIRADOR (PR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 149 mil
- CONSTRUÇÃO DE REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E DAS BACIAS DE CONTENÇÃO, NO DISTRITO DE QUATRO MARCOS, MUNICIPIO DE MIRADOR-PR. — MUNICIPIO DE MIRADOR
Plano 09032022-018749 de MUNICIPIO DE CEU AZUL (PR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 100 mil
- 4.4.90.51 – Obras e Instalações — MUNICIPIO DE CEU AZUL
Plano 09032022-018750 de MUNICIPIO DE CASCAVEL (PR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 245-Serviços Socioassistenciais
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 120 mil
- - Aquisição de Veículo tipo Pick up que visa atendimento de Serviço Socioassistencial do Município, em especial às demandas da Associação Cascavelense de Amigos Surdos-Acas; - Aquisição de equipamentos que visa atendimento de Serviço Socioassistencial do Município. — MUNICIPIO DE CASCAVEL
Plano 09032022-018751 de MUNICIPIO DE GUARAPUAVA (PR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- A presente contratação tem como finalidade estratégica fortalecer a estrutura operacional da Secretária Municipal de Defesa Social e Mobilidade-SMDSM do Município de Guarapuava, por meio da aquisição de veículo automotor novo, zero quilômetro, equipado com implemento do tipo plataforma auto-socorro (guincho), destinado à execução dos serviços de remoção, transporte e apoio às atividades de fiscalização de trânsito. A aquisição foi definida com base nas necessidades operacionais da Secretaria, considerando o aumento da demanda por atendimentos relacionados à remoção de veículos envolvidos em acidentes de trânsito, abandonados em vias públicas, avariados, com pane mecânica ou elétrica, bem como daqueles recolhidos em decorrência de infrações à legislação de trânsito. O equipamento também será utilizado em ações de apoio à fiscalização, à organização do tráfego urbano e à desobstrução de vias, contribuindo para a rápida normalização da circulação e para a segurança viária. A disponibilização de veículo próprio proporcionará maior autonomia ao Município na execução desses serviços, reduzindo a dependência de contratações terceirizadas, diminuindo o tempo de resposta às ocorrências, ampliando a eficiência operacional da Secretária Municipal de Defesa Social e Mobilidade-SMDSM e promovendo maior economicidade na aplicação dos recursos públicos. O veículo será fornecido com plataforma auto-socorro devidamente equipada para atender às necessidades operacionais da Secretaria, contemplando, entre outros itens, dispositivo luminoso de barra intermitente na cor âmbar (giroflex), sistema de iluminação auxiliar para operações noturnas, dispositivo elétricomecânico de tração com cabo de aço de alta resistência, cintas de amarração com catracas para fixação segura dos veículos transportados, kit de sinalização de emergência composto por cones e fita zebrada para isolamento da área de operação, bem como patins de rodagem destinados à movimentação de veículos com eixos travados, danificados ou impossibilitados de deslocamento por meios próprios. Esses equipamentos são indispensáveis para assegurar a realização das operações com eficiência, segurança e conformidade com as normas de trânsito e de segurança do trabalho, proporcionando melhores condições para os servidores responsáveis pela execução dos serviços e reduzindo os riscos durante as atividades de remoção e transporte de veículos. Além disso, a aquisição de veículo novo proporciona maior confiabilidade operacional, redução dos custos de manutenção corretiva, menor incidência de paralisações e maior disponibilidade do equipamento para atendimento das demandas da Secretaria, observando os princípios da eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público. Dessa forma, a contratação mostra-se plenamente justificada por representar investimento essencial para o fortalecimento da capacidade operacional da Secretária Municipal de Defesa Social e Mobilidade-SMDSM, contribuindo diretamente para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária, da fiscalização de trânsito e da qualidade dos serviços públicos prestados à população do Município de Guarapuava. — MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
Plano 09032022-3-022295 de MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA (PR) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 100 mil
- Investimento
- R$ 0,00
Plano 09032022-4-022439 de MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA (PR) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 100 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Manutenção dos consórcios CIRUSPAR E CONIMS — MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.