Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2022
- Quem indicou
- Alan Rick · Deputado(a) federal (AC) · UNIÃO
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202230360010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 350 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 350 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 350 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 350 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 350.000 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 03/2023 | R$ 350 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-016246 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
- Custeio
- R$ 350 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Programa Acre Pela Vida - Envolve crianças e adolescentes em práticas esportivas para o acesso ao esporte, contribuindo com o desenvolvimento social, promoção, prática do sentimento coletivo, inclusão de grupos estigmatizados ou marginalizados. Ocupar o tempo ocioso de crianças e adolescentes que estejam inseridos em territórios com altos índices de violência e criminalidade, despeitando-os para o distanciamento no envolvimento com ambientes favoráveis ao uso problemáticos de drogas, por meio da prática esportivas, Contribuir com a formação do sentimento da cultura de paz operante crianças e adolescentes. — SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.