Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2022
- Quem indicou
- Fábio Trad · Deputado(a) federal (MS) · PSD
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202228360004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 875 mil
- Liquidado
- R$ 875 mil
- Pago
- R$ 875 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 875 mil
- Liquidado
- R$ 875 mil
- Pago
- R$ 875 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ 15412257000128 · CAMPO GRANDE (MS) | 07/2022 | R$ 875 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-016865 de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (MS) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
- Custeio
- R$ 75 mil
- Investimento
- R$ 800 mil
- Fortalecer a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul por meio de aquisição de veículos. — SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS
- O presente Plano de Trabalho tem por objeto a reprogramação da emenda parlamentar destinada ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher, Criança e Adolescente – CEAMCA, visando à adequação dos itens inicialmente previstos às necessidades institucionais atualmente identificadas pela nova gestão da unidade, mediante aquisição de equipamentos permanentes, mobiliários, materiais terapêuticos especializados e contratação de empresa especializada para atualização profissional da equipe técnica. A proposta busca fortalecer os serviços de acolhimento e atendimento psicossocial ofertados às mulheres, crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, promovendo melhoria da estrutura física e tecnológica da unidade, qualificação técnica da equipe multiprofissional, padronização de fluxos institucionais e aprimoramento da rede de proteção. A reprogramação fundamenta-se na necessidade de adequação do planejamento inicialmente aprovado em 2024 às demandas institucionais atualmente verificadas, assegurando maior efetividade na aplicação do recurso público, observando os princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público. — SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA
- Aquisição de equipamentos de informática, softwares de gestão de acervo e infraestrutura de tecnologia da informação para modernização e automação das três unidades que compõem o Programa MAB (Museus, Arquivos e Bibliotecas) da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS): o Museu da Imagem e do Som de Mato Grosso do Sul (MIS-MS), o Arquivo Público Estadual de Mato Grosso do Sul (APE-MS) e a Biblioteca Pública Estadual Dr. Isaías Paim. — FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.