Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2022
- Quem indicou
- Neri Geller · Deputado(a) federal (MT) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202225860004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 2,8 milhões
- Liquidado
- R$ 810 mil
- Pago
- R$ 2,8 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 2,8 milhões
- Liquidado
- R$ 810 mil
- Pago
- R$ 2,8 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.990.159 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ 03507415000144 · CUIABÁ (MT) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 2,8 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-017742 de ESTADO DE MATO GROSSO (MT) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,8 milhões
- Aquisição veículos do tipo caminhonete pick-up operacional, zero km, utilitário, descaracterizado, devidamente licenciado, emplacado em nome da contratante, combustível diesel ou flex, tração 4x2, cabine dupla, 4 portas, com ar condicionado, direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica, mínimo air-bag duplo, freios ABS, com no mínimo 1300 cilindradas (1.3 cc) e 118 cv de potência; câmbio manual ou automático, pneus 215/65 - aro 16 ou maior; jogo de tapetes, comprimento mínimo de 4650mm, carga útil mínimo de 680 kg, com película protetora (insulfilm). Acessórios: chave de roda com alavanca, macaco com modelo do veículo, triângulo de segurança, estepe com pneu original de fábrica e de linha de montagem sem adaptações, jogo de tapetes emborrachados, central multimídia ou rádio AM/FM com no mínimo uma entrada USB com antena e kit com 4 auto-falantes. O veículo deverá ser entregue com rádio comunicador digital tetra, sinalizador acústico e visual do tipo estrobo dissimulado. Aquisição de mesas de reunião reta 2400 x 1200 mm. Aquisição de computadores tipo I (perfil básico desktop mini), com placa mãe livre de chumbo, com sensores de temperatura do chassi e do processador, e velocidade do cooler. A interface deve ter, no mínimo, uma porta SATA III e suportar ACPI 4.0 ou superior, PCI 3.0, e TPM 2.0. A BIOS deve ser compatível com UEFI 2.6 ou superior, com gerenciamento remoto via hardware. O processador deve ter 4 núcleos, frequência mínima de 2,3 GHz e suportar Turbo Boost. Memória RAM de 8GB DDR4 e armazenamento SSD de 256 GB NVMe. Rede cabeada (RJ45) e weireless (802,11 b/g/n/ac). O computador deve ter no mínimo 6 portas USB, 1 USB tipo C, suporte para 2 monitores e áudio de alta qualidade. O gabinete deve ser de formato MFF, fácil de manter, com fontes externas de 135 W e eficiência mínima de 87%. Inclui teclado ABNT-2, mouse óptico e monitor LED de 21,5" com resolução de 1920 x 1080. A garantia é de 36 meses, com suporte técnico em 48 horas. Aquisição de Microcomputadores com headset e monitor multimídia, processador I5-14500T, VPRO, Memória 16 GB DDR5 4800 SSD 512GB PCIE NVME PB9B1 WIFI AX211 + BT 5.3, Flex Port USB-C Windows 11 PRO Fonte de 90W, teclado e mouse HP HEADSET HP Poly Blackwire 8225, Monitor HP E24MV G4, 5 anos de garantia do fabricante. Acompanha: Cabo Y. A aquisição será destinada à Polícia Judiciária Civil do Estado, visando o enfrentamento da violência contra a mulher, bem como o atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade e vítimas de violência — ESTADO DE MATO GROSSO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.