Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2022
- Quem indicou
- Vinicius Carvalho · Deputado(a) federal (SP) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202225170004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 7,02 milhões
- Liquidado
- R$ 3,51 milhões
- Pago
- R$ 7,02 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 7,02 milhões
- Liquidado
- R$ 3,51 milhões
- Pago
- R$ 7,02 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.509.683 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTACNPJ 45780095000141 · CAMPO LIMPO PAULISTA (SP) | 03/2023 | R$ 519 mil |
| MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ 44892693000140 · CARAPICUÍBA (SP) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 4,9 milhões |
| MUNICIPIO DE IEPECNPJ 49345911000140 · IEPÊ (SP) | 03/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE MAIRINQUECNPJ 45944428000120 · MAIRINQUE (SP) | 03/2023 | R$ 1,1 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-014660 de MUNICIPIO DE CARAPICUIBA (SP) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos
- Custeio
- R$ 1,47 milhão
- Investimento
- R$ 3,43 milhões
- Coleta de Resíduos Sólidos; Obras de Infraestrutura Urbana — MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Plano 09032022-014661 de MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 156 mil
- Investimento
- R$ 364 mil
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. CUSTEIO DA SAÚDE. — MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Plano 09032022-014662 de MUNICIPIO DE MAIRINQUE (SP) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 330 mil
- Investimento
- R$ 770 mil
- Recape em vias do municipio e reforma em escola — MUNICIPIO DE MAIRINQUE
Plano 09032022-014663 de MUNICIPIO DE IEPE (SP) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 150 mil
- Investimento
- R$ 350 mil
- CUSTEIO - Revitalização de Calçadas Públicas do Prédio do Paço Municipal Jorge Bassil Dower, Fórum da Comarca de Iepê e Rua São Paulo INVESTIMENTO - Construção de Calçadas Públicas e Fechamento Lateral do Prédio da Casa da Criança e do Adolescente de Iepê (que é um serviço de convivência executado pela rede direta) — MUNICIPIO DE IEPE
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.

