Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0010 de 2022
- Quem indicou
- Fábio Ramalho · Deputado(a) federal (MG) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202223680010
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 6,68 milhões
- Liquidado
- R$ 3,04 milhões
- Pago
- R$ 6,68 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 6,68 milhões
- Liquidado
- R$ 3,04 milhões
- Pago
- R$ 6,68 milhões
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 3.641.241 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ 18715615000160 · BELO HORIZONTE (MG) | 03/2023 | R$ 600 mil |
| MUNICIPIO DE BUENOPOLISCNPJ 17694852000129 · BUENÓPOLIS (MG) | 07/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE CATUJICNPJ 26218636000106 · CATUJI (MG) | 07/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE CORREGO NOVOCNPJ 18334284000118 · CÓRREGO NOVO (MG) | 03/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE DURANDECNPJ 66232547000120 · DURANDÉ (MG) | 07/2022 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE GALILEIACNPJ 17005000000187 · GALILÉIA (MG) | 07/2022 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE LADAINHACNPJ 18404863000190 · LADAINHA (MG) | 07/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA UNIAOCNPJ 18302307000102 · NOVA UNIÃO (MG) | 07/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE PARAOPEBACNPJ 18116160000166 · PARAOPEBA (MG) | 07/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE PEDRA AZULCNPJ 18414565000180 · PEDRA AZUL (MG) | 07/2022 a 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE PINGO D'AGUACNPJ 01613204000160 · PINGO-D'ÁGUA (MG) | 03/2023 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE POTECNPJ 18404970000118 · POTÉ (MG) | 03/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE REDUTOCNPJ 01614977000161 · REDUTO (MG) | 03/2023 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARACNPJ 18291369000166 · SÃO GONÇALO DO PARÁ (MG) | 03/2023 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROSCNPJ 19243500000182 · SÃO PEDRO DOS FERROS (MG) | 07/2022 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAOCNPJ 18409177000101 · SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO (MG) | 07/2022 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE SERRA DOS AIMORESCNPJ 18398966000194 · SERRA DOS AIMORÉS (MG) | 07/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE SIMONESIACNPJ 18385120000110 · SIMONÉSIA (MG) | 03/2023 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE TEOFILO OTONICNPJ 18404780000109 · TEÓFILO OTONI (MG) | 07/2022 | R$ 282 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-017554 de MUNICIPIO DE REDUTO (MG) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Diversas obras no município de Reduto. Aquisição de Veículo Extensão de rede Reforma e ampliação de Unidade Básica de Saúde Locação de imóvel Repasse de rateio — MUNICIPIO DE REDUTO
Plano 09032022-017555 de MUNICIPIO DE PARAOPEBA (MG) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Compra de veículo para a saúde — MUNICIPIO DE PARAOPEBA
Plano 09032022-017556 de MUNICIPIO DE SIMONESIA (MG) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Construção de UBS Tipo I. — MUNICIPIO DE SIMONESIA
Plano 09032022-017557 de MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- obras e serviços de engenharia. — MUNICIPIO DE PINGO D'AGUA
Plano 09032022-017558 de MUNICIPIO DE CATUJI (MG) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICAS (complemento no orçamento) — MUNICIPIO DE CATUJI
Plano 09032022-017559 de MUNICIPIO DE DURANDE (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO COM BLOCO INTERTRAVADO SEXTAVADO, DRENAGEM, MEIO FIO, SARJETA, NO POVOADO DE IGREJINHA DOS VIERAS E DISTRITO DE SÃO JOÃO DA FIGUEIRA. — MUNICIPIO DE DURANDE
Plano 09032022-017560 de MUNICIPIO DE CORREGO NOVO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ v. Dr Mauro Lobo Martins, Rua Manoel Lana Fórneas, Rua Onofre Soares Moreira, Rua Prof. Alberto Abelha, Rua Padre Dionísio, Centro Córrego Novo - MG — MUNICIPIO DE CORREGO NOVO
Plano 09032022-017561 de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS — MUNICIPIO DE NOVA UNIAO
Plano 09032022-017562 de MUNICIPIO DE LADAINHA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Obras e Instalações — MUNICIPIO DE LADAINHA
Plano 09032022-017563 de MUNICIPIO DE PEDRA AZUL (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- - EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO EM BLOCO SEXTAVADO DE CONCRETO EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL/MG, (TRAV. QUATRO, AV. FLORIANO SILVEIRA, RUA LEONORA PAMPONET). - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA COLATINO EM PEDRA AZUL - MG. — MUNICIPIO DE PEDRA AZUL
Plano 09032022-017564 de MUNICIPIO DE POTE (MG) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 182-Defesa Civil , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência , 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 242-Assistência ao Portador de Deficiência , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade , 11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 12-Educação / 362-Ensino Médio , 12-Educação / 363-Ensino Profissional , 12-Educação / 364-Ensino Superior , 12-Educação / 365-Educação Infantil , 12-Educação / 366-Educação de Jovens e Adultos , 12-Educação / 367-Educação Especial , 12-Educação / 368-Educação Básica , 13-Cultura / 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico , 13-Cultura / 392-Difusão Cultural , 14-Direitos da Cidadania / 421-Custódia e Reintegração Social , 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos , 14-Direitos da Cidadania / 423-Assistência aos Povos Indígenas , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 16-Habitação / 481-Habitação Rural , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana , 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural , 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 542-Controle Ambiental , 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 18-Gestão Ambiental / 544-Recursos Hídricos , 18-Gestão Ambiental / 545-Meteorologia , 19-Ciência e Tecnologia / 571-Desenvolvimento Científico , 19-Ciência e Tecnologia / 572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia , 19-Ciência e Tecnologia / 573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico , 20-Agricultura / 605-Abastecimento , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural , 20-Agricultura / 607-Irrigação , 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 20-Agricultura / 609-Defesa Agropecuária , 21-Organização Agrária / 631-Reforma Agrária , 21-Organização Agrária / 632-Colonização , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial , 22-Indústria / 662-Produção Industrial , 22-Indústria / 663-Mineração , 22-Indústria / 664-Propriedade Industrial , 22-Indústria / 665-Normalização e Qualidade , 23-Comércio e Serviços / 691-Promoção Comercial , 23-Comércio e Serviços / 692-Comercialização , 23-Comércio e Serviços / 693-Comércio Exterior , 23-Comércio e Serviços / 694-Serviços Financeiros , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo , 25-Energia / 751-Conservação de Energia , 25-Energia / 752-Energia Elétrica , 25-Energia / 753-Combustíveis Minerais , 25-Energia / 754-Biocombustíveis , 26-Transporte / 781-Transporte Aéreo , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário , 26-Transporte / 783-Transporte Ferroviário , 26-Transporte / 784-Transporte Hidroviário , 26-Transporte / 785-Transportes Especiais , 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Investimento em programas e projetos finalísticos de investimento para atendimento à população de Poté/MG. — MUNICIPIO DE POTE
Plano 09032022-017565 de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- recurso utilizado pela secretaria adm, obras com infraestrutura e equipamentos. — MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PARA
Plano 09032022-017566 de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Execução de obras e serviços relacionados à reforma de espaços públicos e reconstrução de edificações, visando atender demandas estruturais e sociais do município. — MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS
Plano 09032022-017567 de MUNICIPIO DE SERRA DOS AIMORES (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- REFORMA DE GALPÃO PARA FUNCIONAMENTO DA AGROINDÚSTRIA LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SERRA DOS AIMORÉS E A PAVIMENTAÇÃO EM TRECHO DAS RUAS RIO PARAMIRIM, RUA RIO GRANDE, RUA RIO SAPUCAÍ, RUA SÃO JOÃO DEL REY E "A", RUA RIO ARAÇUAÍ E RUA RIO CAPIVARÍ. — MUNICIPIO DE SERRA DOS AIMORES
Plano 09032022-017568 de MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 282 mil
- Obras e Instalações — MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI
Plano 09032022-017569 de MUNICIPIO DE GALILEIA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- Obras de Pavimentação de Vias, no perímetro urbano, no município de Galileia — MUNICIPIO DE GALILEIA
Plano 09032022-017570 de MUNICIPIO DE BUENOPOLIS (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Construção de Mercado Municipal na sede do município de Buenopolis. — MUNICIPIO DE BUENOPOLIS
Plano 09032022-017571 de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Aquisição de imóveis de interesse da municipalidade e obras de melhoria de infraestrutura urbana no município de São Sebastião do Maranhão - MG — MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO
Plano 09032022-2-022061 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 6-Segurança Pública / 183-Informação e Inteligência
- Custeio
- R$ 600 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Aparelhamento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Plano 09032022-3-022254 de ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) · situação: impedido
- Custeio
- R$ 600 mil
- Investimento
- R$ 0,00
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.