Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2022
- Quem indicou
- Beto Faro · Deputado(a) federal (PA) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202221520007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,4 milhão
- Liquidado
- R$ 1,4 milhão
- Pago
- R$ 1,4 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,4 milhão
- Liquidado
- R$ 1,4 milhão
- Pago
- R$ 1,4 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CAMETACNPJ 05105283000150 · CAMETÁ (PA) | 07/2022 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE PRIMAVERACNPJ 05149141000194 · PRIMAVERA (PA) | 07/2022 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE SAPUCAIACNPJ 01617317000134 · SAPUCAIA (PA) | 07/2022 | R$ 500 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032022-016242 de MUNICIPIO DE PRIMAVERA (PA) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 15-Urbanismo / 453-Transportes Coletivos Urbanos , 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 130 mil
- Investimento
- R$ 370 mil
- 1. AQUISIÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.; 2. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE — MUNICIPIO DE PRIMAVERA
Plano 09032022-016243 de MUNICIPIO DE SAPUCAIA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 150 mil
- Investimento
- R$ 350 mil
- Aquisição de imóvel destinado à implantação de infraestrutura urbana de uso coletivo, com foco em urbanismo sustentável, criação de área verde pública e melhoria da qualidade de vida da população. O espaço será estruturado para atender às necessidades de serviços urbanos, promover integração comunitária e contribuir para o desenvolvimento territorial do município de Sapucaia-PA. — MUNICIPIO DE SAPUCAIA
Plano 09032022-016244 de MUNICIPIO DE CAMETA (PA) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 120 mil
- Investimento
- R$ 280 mil
- Aquisição de 2.300 metros de cabo elétrico e 97 luminárias para iluminação pública na zona urbana e realização de obras do terminal rodoviário — MUNICIPIO DE CAMETA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.