Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2021
- Quem indicou
- Robério Monteiro · Deputado(a) federal (CE) · PDT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202191620007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 670 mil
- Liquidado
- R$ 670 mil
- Pago
- R$ 670 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 670 mil
- Liquidado
- R$ 670 mil
- Pago
- R$ 670 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ACARAUCNPJ 07547821000191 · ACARAÚ (CE) | 09/2021 | R$ 670 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032021-013539 de MUNICIPIO DE ACARAU (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 201 mil
- Investimento
- R$ 469 mil
- 1- Serviços de manutenção das vias publicas, tapo buraco, drenagem e sinalizações no municipio de Acarau 2- Obra de construção e reforma do hospital no municipio de acarau 3- Serviços de reforma e manutenção de instalações fisicas dos predios publicosno municipio de Acarau 4- Aquisição de combustivel e derivados do petroleo para atender a necessidade do municipio de Acarau 5- Serviços de locação de gerador para atender o municipio de Acarau 6- Serviços de mão de obra terceirizada para o municipio de Acarau 7- Serviços de manutenção de veiculos oficiais no municipiol de Acarau 8- Serviços avulsos de carater eventual de pessoas fisicas no municipio de Acarau 9- Aquisição de peças mecanicas, pneus para manutenção de veiculos oficiais no municipio de Acarau 10- Prestação de serviços de pessoas fisicas em carater eventual para atender demandas do municipio de Acarau. 11- Prestação de serviços de alimentação e coffebreack no municipio de Acarau. 12- Serviços de fornecimento de agua e esgoto no municipio de Acarau. — MUNICIPIO DE ACARAU
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.