Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2021
- Quem indicou
- Mecias de Jesus · Senador(a) (RR) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202140930003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8,14 milhões
- Liquidado
- R$ 8,14 milhões
- Pago
- R$ 8,14 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8,14 milhões
- Liquidado
- R$ 8,14 milhões
- Pago
- R$ 8,14 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE AMAJARICNPJ 01614081000182 · AMAJARI (RR) | 09/2021 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE BONFIMCNPJ 04056214000130 · BONFIM (RR) | 08/2021 | R$ 3 milhões |
| MUNICIPIO DE CAROEBECNPJ 01614606000180 · CAROEBE (RR) | 09/2021 | R$ 1,7 milhão |
| MUNICIPIO DE IRACEMACNPJ 01613028000167 · IRACEMA (RR) | 09/2021 | R$ 813 mil |
| MUNICIPIO DE RORAINOPOLISCNPJ 01613031000180 · RORAINÓPOLIS (RR) | 08/2021 | R$ 813 mil |
| MUNICIPIO DE SAO LUIZCNPJ 04056230000123 · SÃO LUIZ (RR) | 08/2021 | R$ 813 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032021-012954 de MUNICIPIO DE CAROEBE (RR) · situação: ciente
Áreas: 25-Energia / 752-Energia Elétrica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,7 milhão
- OBRAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAROEBE - RR. — MUNICIPIO DE CAROEBE
Plano 09032021-012955 de MUNICIPIO DE BONFIM (RR) · situação: ciente
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3 milhões
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E TERRAPLANAGEM DA RODOVIA VICINAL BOM-060, TRECHO ENTRE PIUM X SEDE", no Município de Bonfim. — MUNICIPIO DE BONFIM
Plano 09032021-012957 de MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS (RR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 813 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- AQUISICAO DE CESTAS BASICAS PARA ATENDER FAMILIAS E INDIVUDUOS EM SITUAÇAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS/RR. — MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS
Plano 09032021-012958 de MUNICIPIO DE AMAJARI (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Contratação de empresa especializada na execução de serviços para instalação de iluminação pública tipo LED na sede do município de Amajarí/RR. — MUNICIPIO DE AMAJARI
Plano 09032021-013646 de MUNICIPIO DE IRACEMA (RR) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 813 mil
- URBANIZAÇÃO DO TERRENO DA IGREJA CATOLICA — MUNICIPIO DE IRACEMA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.