Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0007 de 2021
- Quem indicou
- Franco Cartafina · Deputado(a) federal (MG) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202139900007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,93 milhão
- Liquidado
- R$ 54,4 mil
- Pago
- R$ 1,93 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 1,93 milhão
- Liquidado
- R$ 54,4 mil
- Pago
- R$ 1,93 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.875.451 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| AC ENERGETICA LTDACNPJ 08903637000108 · TRÊS MARIAS (MG) | 11/2021 | R$ 4,5 mil |
| ALA SEGURANCA LTDACNPJ 14428415000175 · BELO HORIZONTE (MG) | 12/2021 a 03/2022 | R$ 26,9 mil |
| Anderson Nunes Brant RabelloPessoa física · CPF ***.040.376-** · MONTES CLAROS (MG) | 12/2021 | R$ 641,70 |
| Aroldo Mauro de Sena JuniorPessoa física · CPF ***.081.016-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 | R$ 203,30 |
| ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ 10303297000118 · BATATAIS (SP) | 09/2022 | R$ 51,3 mil |
| AUGUSTUS TERCEIRIZACAO LTDACNPJ 23055018000196 · BELO HORIZONTE (MG) | 06/2022 | R$ 5 mil |
| BAKOF PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ 91967067000155 · FREDERICO WESTPHALEN (RS) | 03/2022 | R$ 3,2 mil |
| Cleonice Elias dos SantosPessoa física · CPF ***.809.986-** · ARACAJU (SE) | 11/2021 | R$ 693,00 |
| CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.CNPJ 01844555002398 · CURITIBA (PR) | 03/2022 | R$ 100 mil |
| COLABORE - SERVICOS DE VIGILANCIA ARMADA LTDACNPJ 11499545000100 · BELO HORIZONTE (MG) | 03/2022 | R$ 10 mil |
| Daniel Vieira de PinhoPessoa física · CPF ***.445.246-** · BRASÍLIA (DF) | 11/2021 a 12/2021 | R$ 298,80 |
| DEVA VEICULOS LTDACNPJ 23762552000302 · BETIM (MG) | 04/2022 a 06/2022 | R$ 991 mil |
| DISTRIBUIDORA ENTSORGA LTDACNPJ 21056989000125 · CONTAGEM (MG) | 04/2022 | R$ 10,3 mil |
| EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDACNPJ 46138319000189 · BAURU (SP) | 06/2022 | R$ 8,8 mil |
| ENGED ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ 21332136000179 · TEÓFILO OTONI (MG) | 12/2021 | R$ 30 mil |
| Erica Araujo Mendes MartinsPessoa física · CPF ***.868.886-** · BRASÍLIA (DF) | 11/2021 | R$ 556,60 |
| Fabio Andrade PadilhaPessoa física · CPF ***.412.146-** · SETE LAGOAS (MG) | 11/2021 a 12/2021 | R$ 657,30 |
| FORTLEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDACNPJ 10921911000105 · CAMAÇARI (BA) | 04/2022 a 08/2022 | R$ 25,2 mil |
| Francisco Jaylson Duarte SilvaPessoa física · CPF ***.799.103-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 | R$ 47,40 |
| Gabriela MesquitaPessoa física · CPF ***.703.536-** · BELO HORIZONTE (MG) | 11/2021 | R$ 246,80 |
| Jacson de Oliveira GoncalvesPessoa física · CPF ***.327.226-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 | R$ 47,40 |
| Jose Claudio Epaminondas dos SantosPessoa física · CPF ***.528.404-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 a 12/2021 | R$ 557,40 |
| KOHLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ 92264472000170 · SÃO LOURENÇO DO SUL (RS) | 06/2022 | R$ 29,9 mil |
| Marco Antonio Graca CamaraPessoa física · CPF ***.021.516-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 | R$ 797,60 |
| Marcos Jose Guerra JuniorPessoa física · CPF ***.670.866-** · MONTES CLAROS (MG) | 12/2021 | R$ 47,40 |
| MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHACNPJ 01612499000150 · NOVA PORTEIRINHA (MG) | 11/2021 | R$ 520,00 |
| Osmar Santos da SilvaPessoa física · CPF ***.044.596-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 | R$ 1,5 mil |
| POLYVIN PLASTICOS E DERIVADOS LTDACNPJ 41664871000197 · BELO HORIZONTE (MG) | 03/2022 a 06/2022 | R$ 116 mil |
| Sebastiao Dair Cardoso de MouraPessoa física · CPF ***.192.506-** · JAÍBA (MG) | 11/2021 a 12/2021 | R$ 2,3 mil |
| Solange MarcelinoPessoa física · CPF ***.515.646-** · BELO HORIZONTE (MG) | 11/2021 | R$ 493,60 |
| TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDACNPJ 01563351000173 · MONTES CLAROS (MG) | 07/2022 a 11/2022 | R$ 507 mil |
| Waldemiro da Silva MirandaPessoa física · CPF ***.815.446-** · MONTES CLAROS (MG) | 11/2021 | R$ 965,20 |
Pessoas físicas aparecem com o nome e o CPF mascarado, como no Portal da Transparência.