Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2021
- Quem indicou
- Célio Moura · Deputado(a) federal (TO) · PT
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202139350003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 500 mil
- Liquidado
- R$ 140 mil
- Pago
- R$ 500 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Educação › Ensino superior · FOMENTO AS ACOES DE GRADUACAO, POS-GRADUACAO, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO
- Empenhado
- R$ 500 mil
- Liquidado
- R$ 140 mil
- Pago
- R$ 500 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 499.724 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ANDEROX COMERCIO AUDIOVISUAL LTDACNPJ 37348536000102 · BELO HORIZONTE (MG) | 08/2022 | R$ 17,8 mil |
| CARVALHO MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ 11502318000197 · SERRINHA (BA) | 11/2022 | R$ 7,4 mil |
| DANTON GABRIEL SIMPLICIO DE SALES SILVACNPJ 38084603000191 · BARUERI (SP) | 08/2022 | R$ 9,7 mil |
| FUNDACAO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINSCNPJ 06343763000111 · PALMAS (TO) | 03/2022 a 08/2023 | R$ 200 mil |
| GRAFICPAPER COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ 27327858000111 · BRASÍLIA (DF) | 12/2022 | R$ 3,6 mil |
| J C FARIAS PEREIRA LTDACNPJ 32936252000113 · TERESINA (PI) | 04/2022 | R$ 1,7 mil |
| KARLA KAROLINE FONTES MENESESCNPJ 37937325000105 · NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SE) | 09/2022 | R$ 1,2 mil |
| KEILA DO SOCORRO REBELLO EVANGELISTA 50920057268CNPJ 29372226000103 · SÃO CAETANO DO SUL (SP) | 08/2022 | R$ 2,9 mil |
| MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDACNPJ 12467682000126 · BRASÍLIA (DF) | 06/2022 a 07/2022 | R$ 246 mil |
| TROIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS LTDACNPJ 30059238000153 · MARIALVA (PR) | 08/2022 | R$ 9,5 mil |