Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0005 de 2021
- Quem indicou
- Capitão Wagner · Deputado(a) federal (CE) · PROS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202139270005
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 5,54 milhões
- Liquidado
- R$ 5,54 milhões
- Pago
- R$ 5,54 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 5,54 milhões
- Liquidado
- R$ 5,54 milhões
- Pago
- R$ 5,54 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ 07974082000114 · JUAZEIRO DO NORTE (CE) | 09/2021 | R$ 540 mil |
| MUNICIPIO DE MILHACNPJ 06741565000106 · MILHÃ (CE) | 09/2021 | R$ 3 milhões |
| MUNICIPIO DE SENADOR SACNPJ 07598642000183 · SENADOR SÁ (CE) | 08/2021 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE URUOCACNPJ 07667926000184 · URUOCA (CE) | 08/2021 | R$ 1 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032021-011944 de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 540 mil
- Aquisição de duas viaturas e seis motos para Guarda Municipal visando o fortalecimento das ações de Policiamento do Grupo Tático Motorizado aos bens, serviços e instalações públicas, a fiscalização de medidas protetivas de urgência por parte da Patrulha Maria da Penha e o patrulhamento nas escolas por parte do grupamento de Rondas Ostensivas e Protetivas Escolares (Rope). — MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
Plano 09032021-011945 de MUNICIPIO DE SENADOR SA (CE) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do município — MUNICIPIO DE SENADOR SA
Plano 09032021-011946 de MUNICIPIO DE URUOCA (CE) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE CAMPANÁRIO E ZONA RURAL DA SEDE DO MUNICÍPIO DE URUOCA/CE — MUNICIPIO DE URUOCA
Plano 09032021-011947 de MUNICIPIO DE MILHA (CE) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 3 milhões
- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS e MANUNENTAÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NA PRAÇA DA LOCALIDADE DE BOM ACERTO — MUNICIPIO DE MILHA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.