Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0003 de 2021
- Quem indicou
- Alexandre Frota · Deputado(a) federal (SP) · PSDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202139070003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 8 milhões
- Liquidado
- R$ 8 milhões
- Pago
- R$ 8 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 8 milhões
- Liquidado
- R$ 8 milhões
- Pago
- R$ 8 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CARAPICUIBACNPJ 44892693000140 · CARAPICUÍBA (SP) | 08/2021 | R$ 8 milhões |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032021-011800 de MUNICIPIO DE CARAPICUIBA (SP) · situação: ciente
Áreas: 6-Segurança Pública / 181-Policiamento , 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária , 12-Educação / 361-Ensino Fundamental , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 16-Habitação / 482-Habitação Urbana
- Custeio
- R$ 2,4 milhões
- Investimento
- R$ 5,6 milhões
- CUSTEIO: 1. Aquisição de cestas básicas; 2. Serviço de Sinalização e operação do sistema viário; 3. Aquisição de laje treliça; 4. Reparo em calçadas públicas; 5. Execução de pequenos reparos em calçadas; 6. Aquisição de Caixas de concreto; 7. Aquisição de colete balístico; 8. Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes; 9. Contratação de empresa para elaboração de projetos; 10. Reparo em edificações públicas; INVESTIMENTO: 11. Recapeamento da Av. Vitório Fornazzaro e outras; 12. Recapeamento de Diversas Ruas na Vila Municipal e Revitalização da Praça das Orquídeas; 13. Dup´licação da Av. Antônio Faustino dos Santos, com adequação do sistema de drenagem; 14. Reparo em Edificações Públicas; 15. Implantação de Abrigo de Ônibus; 16. Recapeamento Asfáltico em Diversas Vias (Jd. Leonor, Ana Estela e Jardim Rosa Maria; 17. Construção de Vestiário e Estacionamento no campo localizado no Jardim Maria Beatriz e 18. Recapeamento Asfáltico em Diversas Vias (Bairro Cidade Ariston, Vila Menck e Cohab), conforme detalhamento no plano de trabalho anexo. — MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.