Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2021
- Quem indicou
- Mailza GomesCódigo 3892 na CGU · autor ainda não ligado a um perfil
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202138920003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 150 mil
- Liquidado
- R$ 150 mil
- Pago
- R$ 150 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Nacional
Defesa nacional › Normatização e fiscalização · FISCALIZACAO DA NAVEGACAO AQUAVIARIA
- Empenhado
- R$ 150 mil
- Liquidado
- R$ 150 mil
- Pago
- R$ 150 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ACAI NAUTICA LTDACNPJ 26747655000111 · MANAUS (AM) | 11/2021 | R$ 66,6 mil |
| BILL CAR LTDACNPJ 14484599000190 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 10/2021 | R$ 17,1 mil |
| ERIVALDO C. SANTOS LTDACNPJ 15311993000190 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 11/2021 | R$ 28,8 mil |
| J.C.F. CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EMBARCACOES LTDACNPJ 00550275000107 · MANAUS (AM) | 11/2021 | R$ 6,5 mil |
| M. COMERCIO REPRESENTACOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ 03293923000177 · MANAUS (AM) | 11/2021 | R$ 12,8 mil |
| NA ATIVA COMERCIAL LTDACNPJ 09043182000152 · ARAÇARIGUAMA (SP) | 11/2021 a 12/2021 | R$ 18,2 mil |