Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2021
- Quem indicou
- Jéssica Sales · Deputado(a) federal (AC) · MDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202136400007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 3,7 milhões
- Liquidado
- R$ 3,7 milhões
- Pago
- R$ 3,7 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 3,7 milhões
- Liquidado
- R$ 3,7 milhões
- Pago
- R$ 3,7 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ESTADO DO ACRECNPJ 63606479000124 · RIO BRANCO (AC) | 08/2021 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SULCNPJ 04012548000102 · CRUZEIRO DO SUL (AC) | 09/2021 | R$ 2,85 milhões |
| MUNICIPIO DE MANCIO LIMACNPJ 04059671000189 · MÂNCIO LIMA (AC) | 09/2021 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGOCNPJ 84306463000176 · MARECHAL THAUMATURGO (AC) | 09/2021 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO WALTERCNPJ 63603625000168 · PORTO WALTER (AC) | 09/2021 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVESCNPJ 84306455000120 · RODRIGUES ALVES (AC) | 09/2021 | R$ 150 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032021-011110 de MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- Aquisição de Kit Moenda de Cana — MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
Plano 09032021-011111 de ESTADO DO ACRE (AC) · situação: ciente
Áreas: 14-Direitos da Cidadania / 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- Termo de Convênio nº 01/2022-TJAC que tem como objeto a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, viabilizada por convênio a ser firmado com o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, — PODER JUDICIARIO
Plano 09032021-011112 de MUNICIPIO DE PORTO WALTER (AC) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 511-Saneamento Básico Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- ABASTECIMENTO DE ÁGUA — MUNICIPIO DE PORTO WALTER
Plano 09032021-011113 de MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL (AC) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 11-Trabalho / 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador , 11-Trabalho / 332-Relações de Trabalho , 11-Trabalho / 333-Empregabilidade
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 2,85 milhões
- CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS — MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL
Plano 09032021-011114 de MUNICIPIO DE MANCIO LIMA (AC) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DO CAMINHÃO PRANCHA E COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA NOVA SEDE DA PREFEITURA. — MUNICIPIO DE MANCIO LIMA
Plano 09032021-011115 de MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES (AC) · situação: ciente
Áreas: 20-Agricultura / 606-Extensão Rural
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- Pavimentação de 873 m² de Rua com Meio Fio e Sarjetas – Segunda etapa na Comunidade Foz do Paraná/Zona Rural- 2ª Medição. — MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.