Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0007 de 2021
- Quem indicou
- Lincoln Portela · Deputado(a) federal (MG) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202135950007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 181 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Direitos da cidadania › Direitos individuais, coletivos e difusos · PROMOCAO E DEFESA DE DIREITOS HUMANOS PARA TODOS
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 181 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 181.285 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.CNPJ 02038232000164 · BRASÍLIA (DF) | 06/2022 a 11/2023 | R$ 29,9 mil |
| BANCO DO BRASIL SACNPJ 00000000000191 · BRASÍLIA (DF) | 05/2022 a 08/2023 | R$ 13 mil |
| Bruno FerreiraPessoa física · CPF ***.532.686-** · BELO HORIZONTE (MG) | 04/2022 a 12/2022 | R$ 16,8 mil |
| CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ 00360305000104 · BRASÍLIA (DF) | 07/2022 a 09/2023 | R$ 41,6 mil |
| Carlos Dias da Silva JuniorPessoa física · CPF ***.200.576-** · ARAXÁ (MG) | 12/2022 | R$ 4,8 mil |
| Claudio Moises Valiense de AndradePessoa física · CPF ***.645.585-** · COARACI (BA) | 12/2022 | R$ 7,2 mil |
| Eduardo Augusto Costa TrindadePessoa física · CPF ***.604.776-** · DIAMANTINA (MG) | 12/2022 | R$ 4,8 mil |
| INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAISCNPJ 10626896000172 · BELO HORIZONTE (MG) | 03/2022 a 08/2022 | R$ 857,46 |
| ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ 60701190000104 · SÃO PAULO (SP) | 07/2023 | R$ 3,9 mil |
| Jose Sampaio de Medeiros NetoPessoa física · CPF ***.824.716-** · OURO PRETO (MG) | 04/2022 a 08/2022 | R$ 6,9 mil |
| Marcos Roberto RibeiroPessoa física · CPF ***.759.536-** · BRASÍLIA (DF) | 07/2022 | R$ 4,8 mil |
| Ricardo Pagoto MarinhoPessoa física · CPF ***.057.247-** · VITÓRIA (ES) | 09/2022 | R$ 4,8 mil |
| Viviane Lima MartinsPessoa física · CPF ***.569.798-** · BRASÍLIA (DF) | 04/2022 a 04/2023 | R$ 42 mil |
Pessoas físicas aparecem com o nome e o CPF mascarado, como no Portal da Transparência.