Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0005 de 2021
- Quem indicou
- Lincoln Portela · Deputado(a) federal (MG) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202135950005
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 5,95 milhões
- Liquidado
- R$ 5,95 milhões
- Pago
- R$ 5,95 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 5,95 milhões
- Liquidado
- R$ 5,95 milhões
- Pago
- R$ 5,95 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE BETIMCNPJ 18715391000196 · BETIM (MG) | 08/2021 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADECNPJ 66229105000125 · CAPITÃO ANDRADE (MG) | 08/2021 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE CUPARAQUECNPJ 01615422000134 · CUPARAQUE (MG) | 09/2021 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDASCNPJ 18080655000182 · ENGENHEIRO CALDAS (MG) | 08/2021 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONTCNPJ 16885485000188 · FRANCISCO DUMONT (MG) | 08/2021 | R$ 500 mil |
| MUNICIPIO DE JAMPRUCACNPJ 66230384000147 · JAMPRUCA (MG) | 08/2021 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE JANAUBACNPJ 18017392000167 · JANAÚBA (MG) | 08/2021 | R$ 250 mil |
| MUNICIPIO DE MANTENACNPJ 18504167000155 · MANTENA (MG) | 09/2021 | R$ 1 milhão |
| MUNICIPIO DE MONTE SIAOCNPJ 22646525000131 · MONTE SIÃO (MG) | 08/2021 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE RIO PRETOCNPJ 18338251000146 · RIO PRETO (MG) | 09/2021 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTOCNPJ 18338277000194 · SANTANA DO DESERTO (MG) | 08/2021 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIOCNPJ 01613075000100 · SÃO GERALDO DO BAIXIO (MG) | 09/2021 | R$ 300 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 09032021-011098 de MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Obra de Implantação do Parque Municipal, no entorno da lagoa, localizada no Bairro São José, perímetro urbano do município de Capitão Andrade — MUNICIPIO DE CAPITAO ANDRADE
Plano 09032021-011099 de MUNICIPIO DE JANAUBA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- Execução de calçamento em bloquetes sextavado no total de 1.127,58 m², em partes das Ruas Laurindo Fransisco de Souza, Selma Ramos e rua Alagoas. — MUNICIPIO DE JANAUBA
Plano 09032021-011100 de MUNICIPIO DE MANTENA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Pavimentação de vias públicas da área urbana do Município de Mantena — MUNICIPIO DE MANTENA
Plano 09032021-011101 de MUNICIPIO DE MONTE SIAO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- 010401 15.451.0016.1203.0000 4.4.90.51.01 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS — MUNICIPIO DE MONTE SIAO
Plano 09032021-011102 de MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO (MG) · situação: ciente
Áreas: 18-Gestão Ambiental / 543-Recuperação de Áreas Degradadas , 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- 4.4.90.52.00.2.02.00.04.122.0017.1.0089 - Aquisição de veículo para administração 4.4.90.52.00.2.01.00.04.122.0017.1.0003 - Aquisição veículo para gabinete 4.4.90.30.00.2.04.00.17.512.0008.1.0019 - Construção em área de risco no Migliano 4.4.90.51.00.2.04.00.15.451.0007.2.0028 - Construção em área de risco no Migliano — MUNICIPIO DE SANTANA DO DESERTO
Plano 09032021-011103 de MUNICIPIO DE CUPARAQUE (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- PAVIMENTAÇÃO — MUNICIPIO DE CUPARAQUE
Plano 09032021-011104 de MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- PAVIMENTAÇÃO — MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO
Plano 09032021-011105 de MUNICIPIO DE JAMPRUCA (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Prezado(a) Analista, A atual administração, iniciada em 01/01/2025, ao realizar levantamento sobre a aplicação do referido recurso, constatou que ele não foi utilizado conforme pactuado no instrumento original. Tal irregularidade resultou na propositura da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (anexa) em desfavor da ex-gestora. Diante dessa situação, não é possível apresentar informações precisas sobre a execução da emenda de transferência especial, uma vez que os valores foram transferidos para outra conta corrente e movimentados em conjunto com outros recursos financeiros, o que inviabilizou a rastreabilidade e a correta comprovação de sua aplicação. — MUNICIPIO DE JAMPRUCA
Plano 09032021-011106 de MUNICIPIO DE BETIM (MG) · situação: ciente
Áreas: 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 250 mil
- Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura sob o regime diferenciado de contratação integrada para elaboração de projeto básico e executivo e execução da obra de mobilidade urbana através da implantação da Avenida Sanitária Yecoaba, no bairro Icaivera, no município de Betim/MG. — MUNICIPIO DE BETIM
Plano 09032021-011107 de MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Manutenção e reparo de vias urbanas e estradas vicinais do município de Engenheiro Caldas. — MUNICIPIO DE ENGENHEIRO CALDAS
Plano 09032021-011108 de MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT (MG) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 500 mil
- construção da ponte do são Domingos e mato da faca — MUNICIPIO DE FRANCISCO DUMONT
Plano 09032021-011109 de MUNICIPIO DE RIO PRETO (MG) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- Construção de extensão de rede de internet e Construção do Pórtico da Cidade Etapa I. — MUNICIPIO DE RIO PRETO
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.