Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0002 de 2021
- Quem indicou
- Paulo Abi-Ackel · Deputado(a) federal (MG) · PSDB
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202124870002
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 450 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 419 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Urbanismo › Assistência comunitária · APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO
- Empenhado
- R$ 450 mil
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 419 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 418.891 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ALA SEGURANCA LTDACNPJ 14428415000175 · BELO HORIZONTE (MG) | 03/2022 a 06/2022 | R$ 9,5 mil |
| ASUS - INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDACNPJ 10303297000118 · BATATAIS (SP) | 07/2022 a 11/2022 | R$ 179 mil |
| AUGUSTUS TERCEIRIZACAO LTDACNPJ 23055018000196 · BELO HORIZONTE (MG) | 06/2022 | R$ 10 mil |
| DETTO MOBILIARIO CORPORATIVO LTDACNPJ 23044715000222 · BELO HORIZONTE (MG) | 04/2022 | R$ 2,5 mil |
| EDUCCAPPE - CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDACNPJ 10451626000178 · JANAÚBA (MG) | 08/2023 | R$ 30,1 mil |
| ESTAMPARIA E REPUXO S.C LTDACNPJ 21665350000147 · CURITIBA (PR) | 04/2022 a 06/2022 | R$ 10,3 mil |
| KOHLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDACNPJ 92264472000170 · SÃO LOURENÇO DO SUL (RS) | 06/2022 | R$ 120 mil |
| L. F. SILVA - MAQUINAS LTDACNPJ 07859420000177 · UMUARAMA (PR) | 04/2022 a 06/2022 | R$ 6,2 mil |
| MARIA ONEIDE DE MOURA SOUSACNPJ 16629393000137 · PICOS (PI) | 09/2022 | R$ 4,4 mil |
| OKACHI COMERCIO DE IMPRESSORAS LTDACNPJ 25376041000108 · SÃO PAULO (SP) | 04/2022 a 06/2022 | R$ 43,8 mil |
| TOTAL PARTICIPACOES COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ 08095486000109 · SANTA BÁRBARA D'OESTE (SP) | 06/2022 | R$ 3,4 mil |