Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0007 de 2020
- Quem indicou
- Jorge Braz · Deputado(a) federal (RJ) · REPUBLICANOS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202041520007
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1 milhão
- Liquidado
- R$ 1 milhão
- Pago
- R$ 1 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1 milhão
- Liquidado
- R$ 1 milhão
- Pago
- R$ 1 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE MENDESCNPJ 28580694000100 · MENDES (RJ) | 06/2020 | R$ 1 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 0903-003869 de MUNICIPIO DE MENDES (RJ) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 243-Assistência à Criança e ao Adolescente , 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1 milhão
- Melhorias na infraestrutura em área urbana do Município de Mendes: Meta 01 - Pavimentação em CBUQ da Ladeira Nossa Senhora Aparecida, Bairro H. Antunes - Em área urbana Mendes/RJ - (Concluída) Meta 02- Execução de Calçada em concreto usinado ao Longo da Avenida 11 de julho, Bairro Centro - Em área urbana Mendes/RJ. (Concluída) Meta 03 - Execução de Pavimentação em concreto usinado à quente, Rua Dr. Habib G. Whebe, bairro Centro - Em área urbana Mendes/RJ.(concluída) Meta 04 - Execução de Obras e Serviços de Engenharia necessários a Adequação do Abrigo Municipal, bairro Santa Rita – Em área urbana Mendes/RJ Meta 05 - Execução de Obras e Serviços de Engenharia necessários a Construção p/ Instalação Academia ao Ar Livre, a ser implantada na Praça Nicanor de Assis, Bairro Santa Rita – Mendes/RJ (concluída) Meta 06 - Construção de 04 (quatro) academias ao ar Livre no Município de Mendes Meta 07 - Revitalização da área de Lazer do Bairro Oscar Rudge — MUNICIPIO DE MENDES
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.