Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0003 de 2020
- Quem indicou
- Juíza Selma · Senador(a) (MT)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202040850003
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,99 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,78 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Educação › Educação básica · APOIO A AQUISICAO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - CAMINHO DA ESCOLA
- Empenhado
- R$ 1,99 milhão
- Liquidado
- R$ 0,00
- Pago
- R$ 1,78 milhão
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 1.777.164 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE CACERESCNPJ 03214145000183 · CÁCERES (MT) | 05/2023 | R$ 194 mil |
| MUNICIPIO DE CAMPO VERDECNPJ 24950495000188 · CAMPO VERDE (MT) | 11/2022 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIOCNPJ 01614516000199 · CAMPOS DE JÚLIO (MT) | 09/2025 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE CUIABACNPJ 03533064000146 · CUIABÁ (MT) | 01/2026 | R$ 190 mil |
| MUNICIPIO DE ITANHANGACNPJ 07209225000100 · ITANHANGÁ (MT) | 10/2023 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTECNPJ 37465408000149 · LAMBARI D'OESTE (MT) | 12/2024 | R$ 194 mil |
| MUNICIPIO DE POXOREOCNPJ 03408911000140 · POXORÉO (MT) | 05/2023 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGUCNPJ 37465317000103 · SÃO JOSÉ DO XINGU (MT) | 03/2026 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE SAPEZALCNPJ 01614225000109 · SAPEZAL (MT) | 12/2022 | R$ 200 mil |