Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2020
- Quem indicou
- Boca Aberta · Deputado(a) federal (PR) · PROS
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202039220004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 700 mil
- Liquidado
- R$ 700 mil
- Pago
- R$ 700 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 700 mil
- Liquidado
- R$ 700 mil
- Pago
- R$ 700 mil
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE LONDRINACNPJ 75771477000170 · LONDRINA (PR) | 12/2020 | R$ 700 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 0903-004841 de MUNICIPIO DE LONDRINA (PR) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso , 18-Gestão Ambiental / 541-Preservação e Conservação Ambiental
- Custeio
- R$ 700 mil
- Investimento
- R$ 0,00
- Consecução de finalidade de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar, à organização da sociedade civil, atuante na modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados, por meio de ações voltadas à aquisição de equipamentos, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por instituição. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho, sendo: a) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais; b) Material escolar, esportivo, musical; c) Vestuário; d) Material gráfico; e) Equipamentos, materiais permanentes, equipamentos de proteção individual e coletivo; f) itens de higiene. Os equipamentos duráveis adquiridos com recursos decorrentes do projeto firmado através do edital em questão integrarão o patrimônio da Organização da Sociedade Civil, devendo ser preservado e mantido na instituição, vedadas despesas com a compra e manutenção de automóveis, máquinas, móveis, imóveis, equipamentos diversos daqueles necessários para a execução do projeto, reformas de grande valor e obras de construção civil, pagamento de pessoal, encargos, taxas, bem como o pagamento pela coordenação e supervisão do projeto. Ações realizadas para área urbana. — MUNICIPIO DE LONDRINA
- Elaboração de projetos, aquisição de equipamentos informática, aquisição de ração, aquisição de veículo, aquisição de tendas e aquisição de bens para atendimento da política de bem estar animal na área urbana. — MUNICIPIO DE LONDRINA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.