Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0018 de 2020
- Quem indicou
- João Maia · Deputado(a) federal (RN) · PL
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202024460018
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 1,2 milhão
- Liquidado
- R$ 1,2 milhão
- Pago
- R$ 1,2 milhão
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 1,2 milhão
- Liquidado
- R$ 1,2 milhão
- Pago
- R$ 1,2 milhão
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ASSUCNPJ 08294662000123 · AÇU (RN) | 06/2020 | R$ 1,2 milhão |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 0903-003304 de MUNICIPIO DE ASSU (RN) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,2 milhão
- PAVIMENTAÇÃO PELO MÉTODO BRIPAR RUA CRISPIM ANTONIO MARIA (1246M2),RUA FRANCISCO CARLOS (3150M2), RUA INACIO BEZERRA (1170M2), RUA MARIA UBILINA (2273M2), TRAVESSA MARIA UBILINA (184M2), RUA PROJETADA DA CAPELA 01 (848M2), RUA PROJETADA CAPELA 02 (660), RUA PROJETADA CAPELA 03 (475M2) NO DISTRITO DE LINDA FLOR - ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO ASSÚ/RN — MUNICIPIO DE ASSU
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.