Emenda parlamentar · Individual — emenda Pix (transferência especial)
Emenda nº 0004 de 2020
- Quem indicou
- Jayme Campos · Senador(a) (MT)
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências Especiais
- Código
- 202023760004
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 7,97 milhões
- Liquidado
- R$ 7,97 milhões
- Pago
- R$ 7,97 milhões
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda Pix (transferência especial)?
Emenda individual em que o dinheiro vai direto para o caixa do estado ou da cidade, sem convênio. O ente que recebeu informa no Transferegov, num plano de ação, o que vai fazer com o dinheiro.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Várias localidades (MÚLTIPLO)
Encargos especiais › Outras transferências · TRANSFERENCIAS ESPECIAIS
- Empenhado
- R$ 7,97 milhões
- Liquidado
- R$ 7,97 milhões
- Pago
- R$ 7,97 milhões
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIACNPJ 03579836000180 · ALTO ARAGUAIA (MT) | 06/2020 | R$ 280 mil |
| MUNICIPIO DE ARAGUAIANACNPJ 03239035000176 · ARAGUAIANA (MT) | 06/2020 | R$ 260 mil |
| MUNICIPIO DE ARAGUAINHACNPJ 03947926000187 · ARAGUAINHA (MT) | 06/2020 | R$ 150 mil |
| MUNICIPIO DE CARLINDACNPJ 01617905000178 · CARLINDA (MT) | 06/2020 | R$ 290 mil |
| MUNICIPIO DE COTRIGUACUCNPJ 37465309000167 · COTRIGUAÇU (MT) | 06/2020 | R$ 260 mil |
| MUNICIPIO DE DIAMANTINOCNPJ 03648540000174 · DIAMANTINO (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE JANGADACNPJ 24772147000168 · JANGADA (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE JUSCIMEIRACNPJ 15023955000131 · JUSCIMEIRA (MT) | 06/2020 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE LUCIARACNPJ 03503620000131 · LUCIARA (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTECNPJ 03755477000175 · MIRASSOL D'OESTE (MT) | 06/2020 | R$ 260 mil |
| MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINACNPJ 15024045000173 · NOVA XAVANTINA (MT) | 06/2020 | R$ 440 mil |
| MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIMCNPJ 03238581000192 · NOVO SÃO JOAQUIM (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE PEDRA PRETACNPJ 03773942000109 · PEDRA PRETA (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE PONTE BRANCACNPJ 03503638000133 · PONTE BRANCA (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE PORTO ESTRELACNPJ 24740268000128 · PORTO ESTRELA (MT) | 06/2020 | R$ 200 mil |
| MUNICIPIO DE POXOREOCNPJ 03408911000140 · POXORÉO (MT) | 06/2020 | R$ 570 mil |
| MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTECNPJ 01974088000105 · PRIMAVERA DO LESTE (MT) | 06/2020 | R$ 300 mil |
| MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRACNPJ 24772113000173 · RIBEIRÃO CASCALHEIRA (MT) | 06/2020 | R$ 350 mil |
| MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTECNPJ 04217362000190 · SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) | 06/2020 | R$ 400 mil |
| MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGUCNPJ 37465317000103 · SÃO JOSÉ DO XINGU (MT) | 06/2020 | R$ 440 mil |
| MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADACNPJ 04204945000186 · SERRA NOVA DOURADA (MT) | 06/2020 | R$ 290 mil |
| MUNICIPIO DE VARZEA GRANDECNPJ 03507548000110 · VÁRZEA GRANDE (MT) | 06/2020 | R$ 1,16 milhão |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIACNPJ 37465002000166 · QUERÊNCIA (MT) | 06/2020 | R$ 120 mil |
O que o ente disse que vai fazer (plano de ação)
Plano 0903-003208 de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- REFORMA DA PRAÇA VANILDO CORDEIRO DE SOUZA CENTRO DA CIDADE DE SANTO ANTONIO DO LESTE - ÁREA URBANA — MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE
Plano 0903-003276 de MUNICIPIO DE ARAGUAINHA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana , 15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 150 mil
- investimentos de infrestrututa urbana — MUNICIPIO DE ARAGUAINHA
Plano 0903-003342 de MUNICIPIO DE CARLINDA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 290 mil
- RECURSO UTILIZADO PARA FAZER O PAGAMENTO DA EMPRESA GUILHERME LUIZ AIMI PARA EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA EM TSD, LOCALIZADA NA AV. ARAPONGAS NO MUNICIPIO DE CARLINDA/MT. FORAM AO TOTAL 11.293,16M² DE PAVIMENTO, QUE SOMADO AO RECURSO PRÓPRIO, FINALIZOU-SE A PAVIMENTAÇÃO. — MUNICIPIO DE CARLINDA
Plano 0903-003416 de MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA (MT) · situação: ciente
Áreas: 26-Transporte / 782-Transporte Rodoviário
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 200 mil
- Construção de Ponte de Concreto no Rio Jauquara em Rodovia Municipal, Propriedade do Ativo: Municipal, Coordenadas Lat: 15°17’19.28”S Long: 56°57’53.62”O numa extensão total de 71,10m e largura de 4,5m, no Município de Porto Estrela-MT. — MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA
Plano 0903-003450 de MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 440 mil
- Construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), na Agrovila Nova Canaã do Leste, em Nova Xavantina – MT. — MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA
Plano 0903-003621 de MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 350 mil
- AQUISIÇÃO DE UMA Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão AQUISIÇÃO DE UMA Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão de Pequeno Porte — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
Plano 0903-003624 de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 280 mil
- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM TDS COM CAPA SELANTE E BANHO DILUÍDO EM VIAS URBANAS , COM SINALIZAÇÃO — MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA
Plano 0903-003633 de MUNICIPIO DE NOVO SAO JOAQUIM (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Aquisição de Equipamentos hospitalares. — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM
Plano 0903-003899 de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (MT) · situação: ciente
Áreas: 8-Assistência Social / 241-Assistência ao Idoso
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 1,16 milhão
- CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO IDOSO — MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Plano 0903-004028 de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 440 mil
- EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO, ZONA URBANA. — MUNICIPIO DE SAO JOSE DO XINGU
Plano 0903-004085 de MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA (MT) · situação: ciente
Áreas: 27-Desporto e Lazer / 811-Desporto de Rendimento , 27-Desporto e Lazer / 812-Desporto Comunitário , 27-Desporto e Lazer / 813-Lazer
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 400 mil
- CONSTRUÇÃO DE ESCOLILHA MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR — MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA
Plano 0903-004134 de MUNICIPIO DE LUCIARA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, NAS VIAS AV. MATO VERDE, RUA DEUSIMAR V. BARROS E RUA GOIÁS, TOTALIZANDO 1.802,57 m² — MUNICIPIO DE LUCIARA
Plano 0903-004159 de MUNICIPIO DE DIAMANTINO (MT) · situação: ciente
Áreas: 12-Educação / 361-Ensino Fundamental
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Construção Escola João Batista (Escola Modelo) - Pagamento Parcial de Reequilíbrio Econômico-Financeiro — MUNICIPIO DE DIAMANTINO
Plano 0903-004250 de MUNICIPIO DE PONTE BRANCA (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL E AMPLIAÇÃO DO CENTRO CIRURGICO — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Plano 0903-004253 de MUNICIPIO DE JANGADA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO – TSD COM SINALIZAÇÃO NAS VIAS DA ZONA URBANA, RUA FIGUEIRINHA, RUA MANGUEIRA, RUA JEQUITIBÁ, RUA PEROBA, RUA ANGICO E RUA NOVO HORIZONTE, NO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT - COORDENADAS -15.181102, -56.519300 - -15.180108, -56.520040 - -15.180191, -56.518077 - -15.179921, -56.517422 – COM 12.167,57 M² NO MUNICIPIO DE JANGADA MT. — MUNICIPIO DE JANGADA
Plano 0903-004367 de MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 290 mil
- REFORMA DO GINASIO POLIESPOTIVO MUNICIPAL E COMPRA DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MEIO FIO E TUBOS DE CONCRETO PARA BUEIROS — MUNICIPIO DE SERRA NOVA DOURADA
Plano 0903-004489 de MUNICIPIO DE PEDRA PRETA (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- DRENAGEM PLUVIAL NAS RUAS 01 E 03 e SINALIZAÇÃO VERTICAL NA AREA URBANO NO BAIRRO JARDIM MATO GROSSO. — MUNICIPIO DE PEDRA PRETA
Plano 0903-004625 de PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 120 mil
- Construção do Hospital Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Plano 0903-004682 de MUNICIPIO DE MIRASSOL D:OESTE (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 260 mil
- 1° AÇÃO: MODERNIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMADE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO “TIPO ORNAMENTAL COM LUMINARIAS DE LED” NA AVENIDA AIRTON REIS. 2° AÇÃO: EXECUÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D OESTE MT EM TORNO DA ESTÁDIO MUNICIPAL NAS RUAS AMADEU TELES TAMANDARÉ, PAULO MENDONÇA, PEDRO JIMENEZ E GERMANO GREVE, NO PERÍMETRO URBANO — MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE
Plano 0903-004716 de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial , 10-Saúde / 303-Suporte Profilático e Terapêutico , 10-Saúde / 304-Vigilância Sanitária , 10-Saúde / 305-Vigilância Epidemiológica , 10-Saúde / 306-Alimentação e Nutrição
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 300 mil
- Aquisição de aparelho Raio X e equipamentos eletrônicos para a UPA. — MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
Plano 0903-004725 de MUNICIPIO DE COTRIGUACU (MT) · situação: ciente
Áreas: 15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 260 mil
- PAVIMENTACAO ASFALTICA URBANA RUA GUIDO DREHMER E SANTANA — MUNICIPIO DE COTRIGUACU
Plano 0903-004752 de MUNICIPIO DE ARAGUAIANA (MT) · situação: ciente
Áreas: 10-Saúde / 301-Atenção Básica , 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo
- Custeio
- R$ 0,00
- Investimento
- R$ 260 mil
- REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE E CONSTRUÇÃO DE RAMPA NAUTICA — MUNICIPIO DE ARAGUAIANA
O plano de ação é declarado pelo estado ou pela cidade que recebeu o dinheiro, no Transferegov.