Emenda parlamentar · Individual
Emenda nº 0014 de 2020
- Quem indicou
- Esperidião Amin · Senador(a) (SC) · PP
Ligado ao perfil pela regra do portal: o nome publicado pela CGU, o cargo, o período e o estado dos destinos batem com um único mandato. O cargo e o partido são os do mandato e da filiação no ano da emenda.
- Tipo, como a CGU publica
- Emenda Individual - Transferências com Finalidade Definida
- Código
- 202022100014
Quanto e em que etapa
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 51 mil
- Pago
- R$ 200 mil
O que é emenda parlamentar (ao orçamento)?
Indicação feita por deputados federais e senadores de para onde vai uma parte do orçamento federal. Indicar emendas é uma atribuição legal do cargo; o valor, sozinho, não diz nada sobre a pessoa.
Exemplo: Um deputado indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância em uma cidade do seu estado.
O que é emenda individual?
Emenda indicada por um único deputado federal ou senador. Uma parte do orçamento é reservada todo ano para essas emendas, e o governo é obrigado a executá-las.
O que é empenho?
Primeiro passo do gasto público: o governo reserva o dinheiro para uma compra ou serviço. Empenhado não quer dizer pago.
Exemplo: A prefeitura empenha R$ 1 milhão para reformar uma escola antes de a obra começar.
O que é liquidação?
Segundo passo do gasto público: o governo confere que o serviço foi feito ou o produto foi entregue. Depois da liquidação vem o pagamento.
Exemplo: Uma emenda de R$ 500 mil para um posto de saúde fica liquidada quando o ministério confere que o equipamento comprado foi entregue.
O que é pagamento?
Último passo do gasto público: o dinheiro sai da conta do governo para quem prestou o serviço.
Exemplo: Uma emenda pode ter R$ 500 mil empenhados e R$ 0 pagos: o dinheiro foi reservado, mas ainda não saiu.
O que é restos a pagar?
Dinheiro empenhado num ano e pago só em anos seguintes. Por isso uma emenda de 2024 pode ter pagamentos em 2025 e 2026; o "pago no total" soma o pago no ano e esses restos a pagar pagos.
Para onde foi
Nacional
Defesa nacional › Normatização e fiscalização · PRESTACAO DE AUXILIOS A NAVEGACAO
- Empenhado
- R$ 200 mil
- Liquidado
- R$ 51 mil
- Pago
- R$ 200 mil
Restos a pagar pagos em anos seguintes: R$ 148.962 (já incluídos no pago).
Quem recebeu o dinheiro
| Quem recebeu | Meses | Recebido |
|---|---|---|
| ARTE MAXIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ 02884117000100 · SÃO JOSÉ (SC) | 10/2020 | R$ 5,9 mil |
| COMANDO DA MARINHACNPJ 00394502004808 · Sem informação (-1) | 12/2020 | R$ 148,50 |
| COMERCIO E INSTALACOES ELETRICAS SAO JOSE LTDACNPJ 08720381000195 · BRUSQUE (SC) | 06/2021 a 12/2021 | R$ 147 mil |
| ENGECOB ENGENHARIA LTDACNPJ 08188126000143 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 11/2020 a 12/2020 | R$ 28,2 mil |
| HEPTA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S LTDACNPJ 23679284000190 · ANGELINA (SC) | 09/2020 a 10/2020 | R$ 3,6 mil |
| MARCIA CELINA SANTOS DE MELO LTDACNPJ 27120218000136 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 10/2020 | R$ 3,4 mil |
| MILTON PEDRO DA SILVA JUNIOR LTDACNPJ 07842702000161 · PALHOÇA (SC) | 09/2020 a 10/2020 | R$ 8,7 mil |
| MUNICIPIO DE FLORIANOPOLISCNPJ 82892282000143 · FLORIANÓPOLIS (SC) | 10/2020 a 12/2021 | R$ 2,8 mil |